Empresa de Fabão, de Pereira Barreto, tem proibição para realizar a Ficcap 2019

Publicado em 6/04/2019 00:04

Por Lelo Sampaio e Silva

Anteontem, (4), às 17:00 horas, foi anunciada a empresa vencedora das licitação para a realização da Ficcap 2019 – Feira Industrial, Comercial, Cultural e Agropecuária –.
A empresa vencedora do certame, FFS Locações e Produção de Eventos Eireli ME, de Pereira Barreto, de Fabio A. Prates Pereira, que havia apresentado a proposta de R$ 94.777,00, anteontem (4) cobriu a maior oferta no valor de R$ 185.000,00 dada pela empresa Águia Negócios e Participações LTDA ME, de Pindorama. Entretanto, constatou-se, após a verificação posterior de toda a documentação, que no ano passado a Justiça da 4ª Vara da Cível da Comarca de Jales condenou as partes envolvidas na realização da XVI Festa do Peão de Boiadeiro de Mesópolis, em 2010, sendo elas o então prefeito de Mesópolis à época dos fatos, Otávio Cianci; Associação Sela de Ouro; Leonildo Joaquim da Cruz, presidente da referida associação à época; e Fábio Aparecido Prates Pereira, beneficiados por repasse do município para a promoção daquela festa.
Mesmo Fábio Prates estando, a partir de 15 de outubro de 2018, proibido, em sua pessoa física, de contratar ou receber benefícios de órgãos públicos, proibição esta que estende as empresas que ele seja proprietário ou sócio majoritário, acabou firmando contratos com diversas cidades da região, como Sud Menuci, Suzanápolis, Riolândia, Três Lagoas, dentre outras, para realizar eventos ou locação de estruturas para festas, sempre utilizando a empresa FFS, que, supostamente limpa, decretava que não havia impedimento, e os órgãos públicos, não verificando os documentos da pessoa jurídica, a referida empresa protocolava junto às prefeituras declarações afirmando inexistir qualquer fato impeditivo para licitar e contratar com a Administração Pública, como aconteceu na Prefeitura de Santa Fé do Sul, no dia 13 de março.
Entretanto, ontem (5), a empresa Kalli Produções Musicais Eireli, de Santa Fé do Sul, através de seu empresário Fábio Whitaker Gonzales, protocolou junto a Prefeitura um ofício afirmando que “a empresa FFS Locações e Produção de Eventos Eireli, pessoa jurídica de direito privado, participante deste certame se perfaz por empresa unipessoal de propriedade do senhor Fábio Aparecido Prates Pereira”, e mais, que “o senhor Fábio Aparecido Prates Pereira encontra-se positivado perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, estando proibido de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário”.
O caso
A FFS Locações e Produção de Eventos Eireli – ME, do empresário Fábio Aparecido Prates Pereira foi a única empresa a apresentar resposta à convocação da Comissão e Licitações da Prefeitura de Santa Fé do Sul, anteontem (4), aceitando as condições de pagamento no valor de R$ 185.000,00 referente ao processo de Concorrência Pública para utilização do recinto “Rodolfo Abdo”, local da realização da Ficcap 2019.
A primeira colocada no certame, Águia Negócios e Participações da cidade de Pindorama que ofereceu em envelope lacrado o montante de R$ 185.000,00 foi excluída do certame por irregularidades na documentação.
Além da FFS, de Pereira Barreto, também poderiam se manifestar as empresas Kalli Produções Musicais é Publicidade, de Santa Fe do Sul; Banca do Ingresso, também de Santa Fé do Sul; BX Eventos, de Jales; e LW – Cursos e Eventos, de Nova Granada.
Consta que após encerrar o prazo para receber as manifestações das referidas empresas, a Comissão de Licitações fora informada de forma extraoficial que Fábio Aparecido Prates Pereira teria sido condenado pela Justiça Estadual de Jales, transitado em julgado em 15 de outubro de 2018, que “o proibiu de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário”.
A Comissão de Licitação diante deste fato novo que ainda será analisado pela assessoria jurídica da Prefeitura de Santa Fé do Sul deverá se manifestar no início desta sexta-feira (5).
Processo Licitatório
A Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul realizou no dia 13 de março a primeira fase da licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo “Maior Oferta”, para outorga de permissão de uso a título precário e oneroso do espaço público denominado Recinto de Exposições “Dr. Rodolfo Abdo”, para a realização da festa.
Oito empresas fizeram o protocolo de participação no processo, sendo seis empresas habilitadas. As outras duas foram automaticamente inabilitadas por descumprir regras do edital.
Entre as seis habilitadas, algumas tinham restrições de documentos.
Na ocasião, mediante a ausência de um dos sócios ou representantes no ato da abertura dos envelopes da documentação, fora publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o resultado da decisão da comissão, abrindo um prazo recursal de cinco dias.
Desta feita, no dia 22 de março, e decorrido o prazo e não havendo nenhuma manifestação a respeito, abriu-se os envelopes das propostas de preços das empresas habilitadas, ou seja, R$ 185.000,00 da empresa Águia Negócios e Participações LTDA ME, de Pindorama; R$ 104.700,00 da empresa Kalli Produções Musicais e Publicidade Eireli ME, de Santa Fé do Sul; R$ 102.298,00 da empresa Banca do Ingresso e Eventos Eireli ME, também de Santa Fé do Sul; R$ 94.777,00 da empresa FFS Locações e Produção de Eventos Eireli ME, de Pereira Barreto; R$ 14.000,00 da BX Promotora de Eventos LTDA ME, de Jales; e, por fim, r$ 12.183,00 da empresa LW – Cursos e Eventos LTDA ME.
Naquela ocasião ficou decreta como vencedora a empresa Águia. Entretanto, foi intimada no prazo de cinco dias para apresentar a regularização das certidões de regularidade fiscal e estadual e FGTS.
Decorridos os cinco dias úteis, o setor de licitação constatou que a empresa vencedora não levara o documento e tampouco pedira o prazo, decaindo do direito de sua contratação. Em seguida, no dia 2 de abril, foi feita a convocação via e-mail e também través de publicação no DOE das empresas remanescentes para que, após os dois dias úteis, vencido na última quinta-feira, manifestassem e justificassem por escrito se têm intenção em adjudicar a seu favor o objeto da concorrência, sempre obedecendo o estabelecido no edital, que foi na ordem de classificação nas condições propostas pelo primeiro classificado.

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