Guardas municipais já podem portar armas de fogo em serviço

Publicado em 27/09/2018 00:09

Da Redação

Após a publicação da Lei Federal 13.022 de 8 de agosto de 2014, o Estatuto Geral das Guardas Civis, e agora com a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.948 Distrito Federal (ADI 5948 MC/DF), do Ministro Alexandre Moraes – STF, 14 guardas civis municipais da Estância Turística de Santa Fé do Sul ganharam o direito de portar armas de fogo de calibre permitido dentro e fora do serviço. A medida trata de maneira igualitária todos os agentes pertencentes aos quadros de guardas municipais, independentemente da população, através do princípio da isonomia.
Em Santa Fé, alguns guardas civis já realizaram por conta própria a aquisição de armas de fogo e munições, e arcaram com todas as despesas referentes a treinamentos a fim de atender a legislação vigente e também visando sua proteção em ações no combate a criminalidade, já prevendo um remédio jurídico como a decisão do pedido dos habeas corpus que foi solicitado no ano de 2015 e estavam aguardando julgamento, agora a liminar do STF atende esta garantia de direito.
Os agentes da Guarda Civil vêm se capacitando desde o ano 2015, quando foram realizados os primeiros cursos. O município regulamentou a atuação por meio dos decretos nº 4.079 de 11 de maio de 2017 e nº 4.331 de 17 de setembro de 2018.
Os agentes já foram submetidos e aprovados em avaliação psicológica, cursos de tiro de armas semiautomáticas (pistolas), inclusive com as respectivas revalidações, e armas longas (calibre 12). Todos os profissionais e instrutores que ministraram as capacitações obrigatoriamente possuem credenciamento junto à Polícia Federal.
De acordo com o comandante da GCM de Santa Fé do Sul, Everson M. Pinha, todos os trâmites para a expedição dos registros das armas de fogo foram obedecidos e aprovados pela Polícia Federal após comprovação dos diversos requisitos solicitados. “Não é um processo fácil, por tratar-se de um assunto tão rigoroso. Os agentes poderão atuar com pistolas de calibre ponto 380, e o treinamento será contínuo. Anualmente eles passarão obrigatoriamente por novo treinamento, e novas parcerias serão buscadas para que a capacitação seja continuada, melhorando assim o serviço prestado à população e garantindo a segurança de munícipes e turistas”, disse Pinha.
“Quem oferece segurança tem que ter segurança, e as armas de fogo garantem segurança aos agentes, e, por consequência, aos cidadãos”, disse o subcomandante da Guarda Municipal Douglas Marcel.
A GCM também continuará com as armas de eletrochoque Spark, garantindo ao agente o uso escalonado e progressivo da força.

Última Edição