Demanda atual da humanidade

Publicado em 9/11/2019 00:11

Desde 1988 vivemos em um Estado Democrático de Direito, isto é, um país onde se presume que os governantes tenham respeito ao que é previsto nas leis, respeitando e cumprindo o que é definido por tal. Isso significa que as decisões judiciais (aquelas obtidas pela via que promove a “justiça”) não podem ser contrárias ao disposto na lei e, assim, não podem ferir os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro. Partindo da lógica que Santa Fé do Sul está em território brasileiro, não deveria se admitir neste solo a prática da perseguição política, tampouco ser leniente à repressão.
Como disse a Ministra do STF Carmen Lúcia, na audiência pública proposta através da ADPF 614, “a Liberdade se vigia” assim, cabe a nós, cidadãos brasileiros garantidores de direitos e deveres, vigiar a nossa liberdade e a do nosso semelhante. Toda Lei é “erga omnes”, do latim, “para todos os homens”, valendo a qualquer que seja.
Na Constituição Federal, a Lei Maior do Brasil, o que todos os agentes políticos e cidadãos brasileiros deveriam ler, logo no artigo 1º, inciso V, aparece o direito garantido ao pluralismo político. Adiante, no artigo 5ª, inciso VIII, diz que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política…” assim, sendo dispositivo inerentemente importe ao exercício da liberdade de expressão, garantido no inciso anterior do mesmo diploma legal.
Em Santa Fé do Sul é difícil falar sobre algo que todos sabem que existe e já tratam como normal, mas, particularmente, não consigo ser conivente com as manifestações de repressão, mesmo que implícitas.
Falar sobre saúde, educação e segurança não deve nunca ser visto como ato de partidarismo. O que fazer quando existem vários agentes dispostos a conterem e calarem manifestações de oposição, subversão e dissidência, enquanto o povo que deveria lutar contra o menor ato de repressão segue caminhando à beira do abismo? A repressão política é típica de regimes de força como o autoritarismo, o absolutismo e ditaduras.
Deveria ser errado, em qualquer administração pública, que funcionários fossem intimidados por chefes para que não partam às redes sociais para queixarem daquilo que o poder público deixou de fazer ou faz com descaso. Não consultar o povo e não permitir que o mesmo se expresse é sim uma atitude de repressão, de autoritarismo.
Em Santa Fé do Sul você se sente bem para expressar sua opinião a respeito do poder público municipal?
Tem alguém que já teve problema no trabalho, em repartição pública, só porque não era chegado da “turma”? Porque era amarelo e quem ganhou foi o azul?

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