A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS TUTORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Publicado em 23/10/2021 00:10

Estando a responsabilidade civil de donos de animais perigosos ou não estabelecida no artigo 936 do Código Civil Brasileiro, e a tipificação do crime de maus tratos no art. 32 da Lei Federal n.º 9.605, é importante que todos entendam a importância de cuidar e tutelar seus animais domésticos. No tocante aos maus tratos é importante ressaltar que, por ocasião da Lei 14.064 de 2020, a pena para quem maltratar cães e gatos pode ser de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Se o crime ocasionar a morte do animal a pena poderá ser aumentada em até 1/3.
Infelizmente, motivado pelo alto índice de maus tratos aos animais, o Legislativo Federal aumentou a pena para quem maltrata animais domésticos. Além dos cães e gatos, a legislação também abrange animais silvestres, nativos ou exóticos. Também está na lei que estabelecimentos comerciais e rurais que facilitem o crime contra animais também serão punidos.
De forma direta, o tutor (dono) do animal que ferir alguém ou outro animal, ou causar estragos em bens e objetos de outrem, deve assumir a responsabilidade objetiva por tudo o que seu animal fizer, assim, podendo ser condenado a indenizar se necessário.
Sobre os maus-tratos aos animais, como já bem colocado, há altas penas para quem ousar maltratar animais, mas como denunciar? Caso você presencie maus-tratos a animais de qualquer espécie, como abandono, envenenamento, animais presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, animais presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, situações de lesão, pânico e estresse, agressão física etc, se dirija à Delegacia de Polícia para lavrar o boletim de ocorrência ou compareça à Promotoria de Justiça da Comarca.
Quando existir indícios de crime (de qualquer natureza) em execução ou já efetivado e a autoridade policial ou judiciária se negar a tomar providências, o mesmo estará Prevaricando (art. 319 do Código Penal Brasileiro). Exija a lavratura de Boletim de Ocorrência e denuncie maus tratos aos animais!

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