JÁ OUVIU FALAR SOBRE A PEC 32?

Publicado em 30/10/2021 00:10

A chamada “Reforma Administrativa” vem sendo pleiteada pelo Governo Federal através da Proposta de Emenda Constitucional número 32 de 2020 e busca alterar o regime de trabalho dos servidores públicos e também modifica a organização da Administração Pública Direta e Indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Certamente, se aprovada como apresentada, a Emenda à Constituição nº 32 refletirá em diversos aspectos legais e funcionais na Administração Pública e na vida dos servidores. O texto apresentado pela Presidência da República busca alterar 27 trechos da Constituição Federal e acrescentar outros 87 novos.
Mesmo que as alterações passem a valer apenas para aqueles que ingressarem na carreira pública após a aprovação das mudanças, estes terão regras diferentes no dispor a respeito, por exemplo, da forma de contratação (período probatório e requisitos); da remuneração; do desligamento de pessoal (e é aí que está a provável modulação da garantia constitucional à estabilidade).
E as mudanças não param por aí. Aparentemente, o governo quer novamente, “passar a boiada”. Além das mudanças do parágrafo anterior, buscam alterar também os princípios da administração pública (art. 37 da CF); dispositivos constitucionais sobre os servidores públicos e também sobre os militares; busca modificar as atribuições do presidente da república; modificar a organização dos ministérios e das forças armadas e etc.
Mais uma vez o cidadão, o popular, tem reformas para que seus direitos e suas garantias constitucionais sejam ceifados, diminuídos. Políticos defendem políticos, e o povo que fique à própria sorte.
Até quando nos manteremos inertes e curvados a chefes do Executivo e ao Legislativo (não só em âmbito federal) que não estão nem aí para o povo?

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