ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O “QUINTO CONSTITUCIONAL”, EM FACE DO “COLÉGIO RECUSAL”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.099\95.

Publicado em 2/12/2017 00:12

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 veio a criar e disciplinar, tanto no plano cível como no criminal, o órgão da Justiça Ordinária responsável por conciliação, processo, julgamento (até recursos) e execução das causas de menor complexidade e das infrações de menor potencial ofensivo, em obediência ao ditame constitucional (art. 98, Inciso I), uma vez que, na Constituição anterior, se constituía em simples faculdade a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Noutras bandas, o “quinto constitucional”, é tradição em nosso Direito Positivo, mas a nova Lex Legum ampliou o alcance desse instituto, que, na vigência da Constituição anterior, estava restrito aos Tribunais Estaduais.
DIREITO ANTERIOR
A Constituição Federal de 1967, na Seção VIII (art. 144, § 1º, letra ‘b), em que tratou dos Tribunais e dos Juízes Estaduais, estabeleceu que a lei “poderá criar, mediante proposto do Tribunal de juízes togados com investidura limitada no tempo, os quais terão competência para julgamento de causas de pequeno valor e poderão substituir juízes vitalícios” – destaque nosso.
No mesmo artigo, mas no inciso IV, a Constituição autoritária de 67, a respeito do ‘quinto constitucional’, estabeleceu que:
(…) na composição de qualquer Tribunal (Estadual) um quinto dos lugares está preenchido por advogados, em efetivo exercício de profissão, e membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense. Os lugares reservados a membros do Ministério Público ou advogados serão preenchidos, respectivamente, por advogados ou Membros do Ministério Público, indicados em lista tríplice. – o destaque foi por nós acrescido.
DIREITO ATUAL
Assim, é que o novo Texto Básico, pelo disposto no art. 98, inciso I, de forma imperativa (“criarão”) estabeleceu o dever de criarem juizados especiais , in verbis:
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menos complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (…) – o destaque é nosso.
O art. 94 da atual Magna Carta, por sua vez, versando sobre o “quinto constitucional”, na primeira Seção do Capítulo do Poder Judiciário, que trata das “Disposições Gerais”, dispôs que:
“Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e dos Territórios será composta de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.

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