ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O “QUINTO CONSTITUCIONAL”, EM FACE DO “COLÉGIO RECUSAL”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.099\95

Publicado em 9/12/2017 00:12

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Os Tribunais Regionais Eleitorais, em sua composição, pelo disposto no art. 120, inciso III, da Constituição Federal, ‘(…) dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça”.
Os art. 111, da atual Carta Política, dispondo sobre o Percolendo Tribunal Superior do Trabalho, mandou o Presidente da República compô-lo com a presença de três advogados e de três membros do Ministério Público do Trabalho.
Observa-se, assim, que, com a ampliação da exigência do ‘quinto constitucional’, como disposto no art. 94 da CF, bem como na composição determinada pela Constituição em diversos Tribunais brasileiros, como vimos, a intenção do legislador constituinte de 1988, na composição dos Tribunais, foi a de harmonizá-los, tanto quanto possível, com os avanços mais democráticos, sem perdimento da formação técnica. (De acordo com a Constituição soviética de 1977, p. ex., todos os tribunais se organizavam sob o regime de colegiado (art. 154). Não há julgamento por juízes singulares. Os tribunais são constituídos pelo principio da elegibilidade, por mandato de cinco anos, ou de dois anos e meio, no caso de órgãos básicos. A Constituição estabeleceu dois modelos de eleição dos juízes e jurados: os membros dos tribunais populares dos bairros são eleitos diretamente pela população; os dos tribunais superiores, pelos respectivos Sovientes de Deputados do Povo. De acordo, ainda, com essa Constituição (art. 152), os juízes e os assessores populares respondem perante os eleitores ou perante os órgãos que os elegeram, prestam-lhes contas de sua atividade e podem por ele ser demitidos, nos termos previstos pela lei, ou seja, segundo o princípio da revogação de mandato de membro de quaisquer dos poderes políticos do Estado, isto é Legislativo, Executivo ou Judiciário (B.N. Ponomarióv. A Constituição da URSS, p. 254 e ss.) Sistema inspirado no Socialismo científico (Filosofia alemã, Economia Política inglesa e Socialismo Francês), de que se serviram MAex e Engels para a elaboração de suas teorias. (SOARES, Orlando. In: Comentários à Constituição da República Federativa do Brasil. 1. ed. {s.1}: Forense, 1991. p. 446.).
A “TURMA DE JUÍZES” – (COLÉGIO RECURSAL) – É TRIBUNAL?
Criou-se uma híbrida, a ponto de podermos afirmar que o “Colégio Recursal” não é um tribunal, mas, para nós, a ele se equipara, na qualidade de Truma de segundo grau, exercendo papel de instância ad quem; tanto é verdade que a própria Lei do Juizado Especial, no art. 46, diz que “o julgamento em segunda instância constará da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.”.
As suas decisões são também denominadas de acórdãos (parte final do art. 46, da Lei nº 9.099\95).
Dessa forma, o “quinto constitucional”, previsto no art. 94, da Constituição Federal, deve ser aplicado quando da composição dos Colégios Recursais do Juizados Especiais, para harmonia do sistema e porque a aplicação do art. 94, da CF, não significará ofensa à própria Constituição, pelo contrário, será a observância de norma constitucional nela contida, ainda que implicitamente.
Não se diga que assim não pode ser, porque o art. 98, inciso I, da CF, diz que o julgamento de recursos será feito “por turmas de juízes de primeiro grau”.
Com efeito, os advogados e membros do Ministério Público que compuserem os Colégios Recursais, pelo “quinto constitucional”, serão considerados “juízes de primeiro grau”. O que não pode acontecer é como fez um Estado da Federação (Bahia), que compôs o Colégio Recursal com “Desembargadores”.

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