“AS CONSEQUÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF”

Publicado em 21/10/2017 00:10

Continuação
3. A questão da irretroatividade.
Com efeito, mesmo nas decisões em que o Supremo age com base no controle concentrado, ele tem modulado os efeitos da decisão.
No caso ora discutido, em que a decisão é difusa e, portanto, tem efeitos entre as partes, pelo princípio da segurança jurídica “A segurança jurídica – fundamento da proibição de retroatividade desfavorável – resulta profundamente afetada quando uma modificação dá lugar, como efeito material, à aplicação da lei de forma mais gravosa; e isso é o que sucede se é interpretada de modo diferente e como vinha sendo, constantemente e reiteradamente, no momento da realização do delito”. (Luis Felipe Anton Ruiz. El princípio…, ob. Cit., p. 106; no mesmo sentindo, José Miguel Zugaldía Espinar. Fundamento de derecho penal, 3. Ed., Tirant lo Blanch, 1993. P. 326) (in NUCCI, Guilherme de Souza e MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis., Doutrinas Essenciais Processo Penal., Vol. I., Editora Revista dos Tribunais., 2012,. Pág 379) e do interesse social (caos carcerário) é de bom senso que a decisão do Supremo não tenha efeito retroativo e possa atingir fatos anteriores a essa decisão. “A objeção mais relevante contra a proibição de retroatividade da alteração jurisprudencial deflui das conseqüências do princípio da separação dos poderes, na medida em que este exige a subordinação do juiz à lei escrita, e, assim, com a exclusão de vinculação dos juízes, em decisões futuras, à jurisprudência anterior. Daí a necessidade de se realizar uma revisão da tese que atribui no sistema continental, funções diferentes à lei e à jurisprudência penal, como conseqüência do dogma da separação dos poderes. (Jean Carbonier. Derecho civil, t. I, v.1, Bosch, 1960. P.150) (inNUCCI, Guilherme de Souza e MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis., Doutrinas Essenciais Processo Penal., Vol. I., Editora Revista dos Tribunais., 2012,. Pag 272)
Isto porque, se a lei no Estado Democrático de Direito não pode retroagir para prejudicar o réu, com maior razão uma nova interpretação judicial, ainda que proferida pelo Pretório Excelso também não pode retroagir para atingir fatos pretéritos. E aqui falamos que o marco é a data do fato tido como criminoso.
É que, independentemente da decisão ter ou não natureza processual ou penal, o fato é que ela restringe direitos subjetivos públicos (“É indispensável, todavia, que a modificação jurisprudencial seja de tal importância que equivalha a uma intervenção do legislador”, (Fulgência Madrid Conesa. El principio de irretroactividad de la ley penal y las variaciones jurisprudenciales desfavorables al reo,Valencia: Universidad, 1982, p.106) (in NUCCI, Guilherme de Souza e MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis., Doutrinas Essenciais Processo Penal., Vol. I., Editora Revista dos Tribunais., 2012,. Pag 379) o que parece ser o caso e, portanto, também incide a regra da irretroatividade da interpretação judicial desfavorável ao réu, para preservação dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana.
Desse modo, caso haja um recurso pendente nos Tribunais de Justiça que determine a prisão, antes do trânsito em julgado, ocorrerá constrangimento ilegal, sanável por “habeas corpus”, para fazer cessar a ilegalidade e, por isso, aquela decisão só tem validade para aquele caso em curso, não para os outros.
4. Conclusão.
Concluímos, portanto, que o princípio da irretroatividade da lei também se aplica às decisões judiciais em curso e, portanto, qualquer decisão baseada da decisão em comento é ilegal.

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