“AS CONSEQUÊNCIAS DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF”

Publicado em 14/10/2017 00:10

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direito material ou direito adjetivo ou híbrido? 3. A questão da irretroatividade. 4. Conclusão.
1. Introdução.
A decisão do Supremo Tribunal Federal que, de fato, “autoriza a prisão antes do trânsito em julgado da decisão” (HC 126.292, Rel Min Teori Zavascki) traz uma questão interessante a ser abordada, qual seja, os efeitos dessa decisão.
Não faltarão aqueles que defenderão a ideia de que a decisão do Supremo tem aplicação imediata (assim entendeu o Juiz Adilson Paukoski Simoni ao decretar a prisão de Gil Grego Rugai – processo 0001722-74.2004.8.26.0052 – 5ª Vara do Júri), logo se aplica aos casos em curso, ou seja, a discussão do tema gravita em torno de se saber se a decisão tem efeitos ‘ex tunc’ ou ‘ex nunc’.
2. Direito material ou direito adjetivo ou híbrido?
Já tivemos a oportunidade de enfrentar esse tema, quando escrevemos sobre a nova lei que modificou a prescrição retroativa.
“Embora a Lei mencionada, a princípio, aparenta ter natureza processual penal, porém não podemos deixar de argumentar, que essas restrições atingem diretamente o direito público subjetivo do réu e, consequentemente, esbarra em alguns princípios constitucionais que, por sua natureza, tem natureza de direito material.
“Será de caráter penal toda norma que criar, ampliar, reduzir ou extinguir a pretensão punitiva estatal, tornando mais intensa ou branda sua satisfação. (CAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal parte geral, vol.1, 11ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 48).
Se entender que a nova Lei tem caráter misto, qual seria a solução? A matéria referente a direito processual penal teria aplicação imediata a todos os processos em trâmite, e a parte que se refere a direito material só se aplicaria aos processos surgidos a partir da vigência da nova lei, operando-se, assim, o princípio da irretroatividade da lei penal? Essa não seria a melhor solução. Não é possível aplicar somente parte de uma lei, haveria um desmembramento da lei se isso fosse possível. Ou aplica-se a nova Lei em sua totalidade a todos os processos em trâmite, ou não se aplica.
É fundamental, assim, distinguir a lei penal (material) da lei processual. Na hipótese em que ela afete algum, direito fundamental do acusado, pode-se dizer que possui conteúdo material. E toda norma de conteúdo material é irretroativa… É penal toda regra que se relacione com o ius punitionis, reforçando ou reduzindo os direitos penais subjetivos do condenado. (GOMES, Luis Flávio. Crime Organizado, RT. 1995, p. 86-87)
Assim, a nova Lei agrava a situação do réu, pois reduz direito penal subjetivo e, portanto, não retroagirá, por força do artigo5º, inciso XL, da Constituição da República. A lei revogada será ultra-ativa por sua benignidade e a posterior será irretroativa, por sua severidade (Lex gravior). Isto porque, para se saber se uma norma é ou não de direito material deve ser decidida menos em função da lei que a contenha do que em razão de sua natureza e essência da própria norma, pois oCódigo de Processo Penal e a Lei de Execução contêm normal de direito material, assim, com o Código Penal contém normas de direito processual. (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal, 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.31)”(conf. Nova lei que modificou a prescrição retroativa: aspecto polêmico, Gilberto Antonio Luiz e Fausto Schumaher Ale, Seminário de Pesquisa e Extensão do Curso de Direito. Fundação Municipal de Educação e Cultura; Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul.- Santa Fé do Sul, SP: Funec, 2011, pág. 91/92).
Conteúdo com continuação na próxima edição.

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