DAS MUDANÇAS NO ‘PACOTE ANTICRIME’

Publicado em 1/05/2021 00:05

Na semana passada o Congresso Nacional derrubou os vetos do Presidente da República ao chamado ‘Pacote Anticrime’ e assim seis inovações fundamentais ingressaram na órbita do direito positivo vigente.
A primeira modificação diz respeito à qualificadora do crime de homicídio pelo uso de fuzil. O ‘uso de fuzil’ não pode ser confundido com arma de grosso calibre, devendo ser realizada uma perícia e a palavra da vítima não pode substituir a perícia.
Os crimes contra a honra, praticados por meio de redes sociais, agora tem a majorante do triplo da pena.
No Código de Processo Penal a modificação trouxe a obrigatoriedade de a audiência de custódia ser obrigatoriamente realizada de forma presencial. Suspensa, por ora, por conta da pandemia.
Na execução penal duas foram as mudanças. Agora o condenado por crime com violência grave contra a pessoa será submetido a exame de DNA para a sua identificação. Todavia, esse exame não pode ser utilizado como prova e, após realizada a identificação, esse exame não será guardado em um banco de dados.
Ainda na execução, mudança no artigo 112 da LEP que agora acrescentou ao texto de lei que a falta grave tem como consequência a perda do direito ao bom comportamento pelo período de um ano e assim somente após esse prazo é que se restabelecerá o direito ao bom comportamento. Se o prazo da pena for menor de um ano, pensamos que é conveniente o exame criminológico à hipótese.
A última modificação legislativa importante é sobre a captação ambiental, pois agora ficou definido que é possível dentro da residência do investigado, desde que a polícia não seja instalada durante a noite.

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