Direito Adquirido

Publicado em 12/09/2020 00:09

Este tema está meu no livro Introdução ao Estudo do Direito, Edipro.
Para iniciar, vamos abordar o conceito de “direito adquirido” remetendo à definição de Arnold Wald (1975, p.124): “o direito adquirido é definido como sendo aquele que contém todos os elementos necessários para a sua constituição de acordo com o direito vigente, chegando, pois, a integrar-se no patrimônio de seu titular”.
Passemos então às explicações, quando um direito está previsto em lei eu poderei exercê-lo ou não, se eu o exerço, diz-se que estou exercendo uma faculdade legal. Portanto, faculdade legal, traduz-se em um poder concedido à pessoa, pela lei, do qual ela não fez nenhum uso ainda.
Nesse campo nos deparamos com outro termo com o qual necessitamos aprender a trabalhar: a expectativa de direito. Essa não se confunde com a faculdade, posto que se traduz em simples esperança, isto é, resulta de um fato aquisitivo incompleto.
A respeito do direito adquirido, existem duas teorias: as objetivas, calcadas na situação jurídica e as subjetivas, no direito adquirido.
De acordo com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, o legislador constituinte protegeu o direito adquirido. A Carta Magna, portanto, recepcionou o art. 6º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010.
Quando abordamos esse ponto, estamos tratando da possibilidade dos “conflitos da lei no tempo” (ou chamado direito intertemporal).
Ao lado da proteção constitucional ao direito adquirido a nossa Constituição da República protege também o ato jurídico perfeito. Para Limongi França bastaria a proteção do “direito adquirido”. É que protegido o direito adquirido o ato jurídico perfeito estará óbvio e consequentemente também protegido.
Ademais, a quem o legislador constituinte dirigiu tal mandamento? Primeiro ao legislador, para que não elabore lei que ofenda direito adquirido e também ao Juiz para que, na aplicação da lei, respeite-o.
Logo, qual, então, o conceito de direito adquirido? Ao contrário da “expectativa de direito”, o direito adquirido significa a consequência de um fato aquisitivo que se realizou por inteiro.
Para concluir o entendimento da questão e vermos se estamos diante de um direito adquirido é preciso verificar se ocorreu o fato idôneo e a partir disso chegaremos a aquisição do direito, isto é, que o direito foi incorporado ao patrimônio jurídico da pessoa, gerando, portanto, direito adquirido em nosso favor.
Vamos a um exemplo e a seguir abordaremos a maioria das hipóteses com relação ao tema.
No caso do direito das sucessões o fato idôneo a gerar a aquisição do direito, fazendo-se incorporar no patrimônio jurídico da pessoa, é a morte. Digamos que uma pessoa falece estando em vigor o atual Código Civil, uma nova lei inverte a ordem da vocação hereditária. Com o falecimento ocorreu direito adquirido, pois ocorreu a morte, que é o fato idôneo a gerar o direito adquirido.
Vejamos nas hipóteses de capacidade.
A lei que rege a capacidade das pessoas tem efeito imediato e alcança todos por ela abrangidos.
Eu, por exemplo, nasci sob a égide do Código Civil de 1916, em que a capacidade plena para o exercício do direito era quando se completasse os 21 anos de idade. O Novo Código Civil reduziu para 18 anos. Assim, mesmo na época de sua edição, 2002, se eu não tivesse ainda 21 anos, estaria abrangido pelo Novo Código Civil e estaria apto a praticar todos os atos da vida civil.
Continua na próxima edição…

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