Direito e Política

Publicado em 29/08/2020 00:08

O Direito é um produto da política, afirma com razão o renomado Dimitri Dimoulis (2003, p.110), cujo trabalho subsidiará este tema.
A criação ou modificação de uma norma jurídica depende da vontade política. As regras jurídicas existentes no Direito Brasileiro que punem a improbidade administrativa revelam que o Direito tem a função de limitar a atuação política que atende contra o bem comum e favorece o interesse pessoal em detrimento do interesse público.
Àqueles que têm visão apolegéticas e que só tratam do Direito enquanto ideal de justiça.
Os críticos tratam o tema de maneira diferente, ou seja, estudam a relação do Direito com a política considerando “o direito como fenômeno que decorre das relações de poder entre dominantes e dominados, analisando-o como meio de manutenção do poder e derrubando o mito da sua neutralidade” (SABADELL, 2002, p. 157-60 e 181-5 apud DIMOULIS, 2003, p.111).
O Estado por produzir normas jurídicas (atividade primária que inova no mundo jurídico, criando direitos e gerando obrigações), por produzir sentenças e acórdãos (atividade secundária que aplica lei ao caso concreto) e atos administrativos (atividade auxiliar) revela que tanto a política quanto o direito gravitam em torno do mesmo.
Assim, o Estado normalmente modifica suas regras quando é pressionado coletivamente e quando o povo quer transformar as instituições e as relações sociais. A ação coletiva é que dá natureza política ao ato. A atividade política, por fim, é racional, porque a comunicação política se faz por meio de debates entre pessoas que discordam.
Qual assunto é político e que deve ser tratado pelo Estado? A edição da Lei Maria da Penha demostra que o Estado Brasileiro compreendeu que a violência doméstica é assunto político. Todavia, muitos acreditam que esse tema deva ficar na órbita de ordem privada e nas relações íntimas dos casais.
Segundo DIMITRI DIMOULIS (2003, p.111): “a determinação dos assuntos políticos é extremamente fluida e depende da postura da sociedade perante cada tema. Assuntos políticos são aqueles que constituem objeto de controvérsias públicas em determinado momento histórico”. Isso varia no tempo e no espaço e para que um assunto ganhe o status de tema político e entre na ordem do dia dependerá de sua relevância política (politicidade).
As regras de direito ambiental obtêm foros de politicidade ao passo que as referentes aos assuntos políticos são tidos hoje como temas privados.
Quando estudamos o poder constituinte no ramo do Direito Constitucional compreende-se que o poder constituinte originário, por exemplo, é dotado de peculiar força política.
Dimitri Dimoulis (2003, p.114) é, com ração enfático, baseado em Wesel (1993, p.198):
“O direito foi caracterizado como “instrumento de dominação”. Efetivamente, a criação e aplicação de normas jurídicas são um dos meios que permite aos detentores do poder limitarem e controlarem a atuação de indivíduos e grupos.
Assim, além de ser um produto da política, o direito é “finalidade e instrumento da política” (DIMOULIS, 2003, p. 115).
Por fim, conclui Dimitri Dimoulis, sistematizando seu raciocínio:
“Já sabemos que o direito é produto da política, uma vez que decorre de decisões políticas. O direito constitui também finalidade política, porque os detentores do poder criam um ordenamento jurídico para fixar as regras do regime político e para legitimar suas posições, já que aquilo que é legal acaba sendo aceito pela maioria da população. O direito constitui, finalmente, instrumento da política porque, por meio de sua aplicação, as autoridades do Estado exprimem escolhas políticas, tornando-as legalmente vinculantes” (DIMOULIS, 2003, p. 115).
E as regras técnicas, aquelas, por exemplo, que apenas regula a velocidade de um veículo, não seria política? O seu direito estaria fora da política?
A resposta é negativa, pois o assunto em trânsito é eminentemente político. De acordo com Dimitri Dimoulis (2003), na Alemanha existem as associações de “amigos de automóveis” que pressionam nesse sentido, reivindicando o que denominam de “caminho livre para cidadãos livres”. Sabe-se que há muitos interesses da indústria automobilística e também de parte da população no sentido de abolir a limitação da velocidade.
Consideramos que devido às inúmeras mortes nas estradas (acidentes, no Brasil, só perde para o câncer e doenças do coração), e aos gastos públicos no tratamento de acidentados; o Brasil resolveu regular a questão e o fez óbvia, consequentemente por questão política. Desse modo, um assunto considerado aparentemente e muitas vezes banal tem fundamentalmente questão política envolvida.
Até esse ponto Dimitri Dimoulis fala do direito da política. Agora vejamos o que ele denomina de política do direito.
Nesse diapasão o referido autor diz que o direito também funciona como critério e limite da política. As próprias normas jurídicas criam regras de competência e procedimento que limitam os políticos ao criarem as normas jurídicas, já que essas regras de competência e procedimento devem ser observadas.
Dimitri Dimoulis exemplifica com o Direito Tributário que exige o critério de proporcionalidade dos impostos, a proibição de impostos retroativos e o tratamento igual de contribuintes em iguais condições. Observamos esse fenômeno quando estudamos o Direito Constitucional.
Assim, quando falamos desse ramo do direito compreendemos que o mesmo não só estabelece a organização estatal, mas também a sua limitação.
Continuaremos tratando o assunto na semana que vem.

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