Direito e Política

Publicado em 5/09/2020 00:09

Parte final
Sabe-se ainda que a ação política dos detentores do poder é limitada por inúmeras regras, um verdadeiro quadro normativo que exige, por exemplo, que o Presidente da República tenha previamente autorização do Congresso Nacional para decretar estado de sítio em caso de guerra.
Além do próprio Estado, o cidadão também sofre limitações, pois incitar à subversão é considerado crime ex vi da Lei nº 7.170/1983. Isso demostra que o direito funciona como limitador da política também em relação ao cidadão.
Concluindo, Dimitri Dimoulis menciona o direito contrafático, quando o direito tenta impor a todos uma visão ideal sobre a organização da sociedade e sobre os limites da mudança política.
A observação de Dimitri Dimoulis de que, por vezes, os ativistas políticos conseguem impor-se politicamente. Cita como exemplo o poder constituinte originário em que a nova Constituição contrariará o direito político vigente. Desse modo, conseguindo se impor, na prática, a política ilegal cria um novo direito.
“A independência do Brasil era um ato ilegal para o regime colonial; a Proclamação da República violou a legalidade da monarquia, e todas as sucessivas mudanças de regime no país exprimiram vontades políticas igualmente ilegais em relação ao direito passado” (DIMOULIS, 2003, p.118).
Por fim, conforme Dimitri Dimoulis (2003, p.119): “No binômio direito/política, a política é o fator ativo e determinante. Esta cria o direito e consegue alterá-lo. Por isso devemos concluir que o direito depende da política muito mais do que a política depende do direito”.
Em conclusão, direito e política têm ligações umbilicais.

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