DIREITO E POLÍTICA (dependência)

Publicado em 27/01/2018 00:01

Perguntaram-me sobre esse tema.
Resolvi escrever, ou melhor, reescrever, porque já o abordei mais profundamente no meu livro Introdução ao Estudo do Direito (Ed. Edipro, 2014).
Mente quem, ‘inocentemente’, diz: ‘direito é direito, política é política…’.
O Direito é um produto da política (Dimitri Dimoulis, Manual de Introdução ao Estudo do Direito, 2003).
Qual assunto é político e deve ser tratado pelo Estado?
A edição da Lei Maria da Penha demonstra que o Estado brasileiro compreendeu que a violência doméstica é um assunto político. Todavia, muitos acreditam que esse tema deve ficar na órbita de ordem privada e ‘nas relações íntimas do casal…’.
A elevação à categoria de tema ‘político’ é fluída e depende da postura da sociedade perante cada um deles. O momento histórico e a controvérsia sobre o tema pode determinar a natureza do tema e se o mesmo passa a ter interesse político.
As regras de direito ambiental obtém foros de politicidade ao passo que as referentes aos assuntos religiosos são tidos hoje como temas privados.
Dimitri Dimoulis, com razão ensina que ‘O Direito foi caracterizado como ‘instrumento de dominação’. Efetivamente, a criação e aplicação de normas jurídicas são um dos meios que permite aos detentores do poder limitarem e controlarem a atuação de indivíduos e grupos’.
No Brasil o tema trânsito é político, tendo em vista os inúmeros acidentes e sua consequências (mortes, gastos públicos com acidentados).
Na Alemanha, por exemplo, existem as associações de ‘amigos de automóveis’ que pressionam reivindicando o que denominam ‘caminho livre para cidadãos livres’. Sabe-se que há interesse da indústria automobilística e de parte da população no sentido de abolir a limitação da velocidade. Assim chamamos de direito da política.
Já a política do direito é a própria limitação pelo direito à política.
Assim quando cria regras de competência limita a própria atividade estatal.
A proibição de impostos retroativos é tema da política do direito.
Por fim, há o direito contrafático.
Aparece quando ocorre mudança política.
Assim foi, p. ex., na Independência do Brasil, pois ela (Independência) era um ato ilegal para o regime colonial. A Proclamação da República violou a monarquia. A política é, pois, fator ativo e determinante. A política cria o direito e consegue alterá-lo. Por isso conclui-se que o direito depende da política muito mais do que a política depende do direito.
Ilude-se quem, cursando a Faculdade de Direito, e alega que ‘não gosta de política’.

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