DITADURA PERDOAR OU PUNIR

Publicado em 11/11/2017 00:11

Parte 2
Os que foram acusados como colaboradores do regime se defenderam com base nos seguintes argumentos:
1) O Réu simplesmente aplicava o direito em vigor (argumento da legalidade);
2) O Réu acatava ordens dadas por seus superiores hierárquicos, cumprindo com seus deveres; não cabia a ele examinar a legalidade das ordens ou as intenções de seus superiores (argumento do dever legal);
3) Se o Réu não tivesse colaborado com o regime, teria sido gravemente punido ou exposto a perseguições junto a seus familiares, algo que ninguém pode exigir de uma pessoa comum (argumento da inexigibilidade de conduta diversa);
4) Se o Réu não tivesse executado as ordens, os ditadores encontrariam facilmente outras pessoas que teriam atuado da mesma forma ou até com maior rigor (argumento da fungibilidade);
5) O dano causado pelo acusado é um verdadeiro detalhe diante das incontáveis atrocidades de uma ditadura; sua punição significaria castigar um bode expiatório (argumento da insignificância).
A problemática foi tratada na Alemanha em uma ampla jurisprudência após o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945. A maioria dos Tribunais alemães descartou o argumento da legalidade do regime nazista com base em dois argumentos.
Em primeiro lugar, foi considerado que as normas jurídicas que contrariam o sentimento de humanidade e de justiça não possuem validade jurídica.
Em segundo lugar , foi considerado que tribunais nacionais e internacionais devem julgar graves violações dos direitos humanos, principalmente os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade: genocídio; perseguição por motivos religiosos, étnicos ou de orientação sexual; guerra imperialista.
Para viabilizar esses processos foi necessário criar leis penais retroativas, violando o princípio da legalidade.
Mesmo assim as estatísticas indicam que grande parte dos políticos e dos integrantes do Poder Judiciário não considerou adequada a punição, em grande parte porque tinham simpatias pelos regimes nazistas, em parte porque consideravam preferível pacificar o país, “in” Joanisvaldo Brito Gonçalves, Tribunal de Nuremberg. 1945/1946., Rio de Janeiro, Renovar, 2001 – Carlos Santiago Nino, Radical evil on Trial. New Haven: Yale Univesity Press, 1998 – Steven Ratner e Jason Abrans – Beyond the Nuremberg, 2001. Oxiford University Press.
Situação semelhante verificou-se após a queda do regime socialista da Alemanha Oriental em 1989 e a incorporação daquele país na Alemanha ocidente.
Os tribunais ocidentais decidiram sobre centenas de casos de responsáveis políticos, militares, juízes e outros funcionários e colaboradores do regime socialista, acusados de terem provocado a morte, privado a liberdade ou causado graves prejuízos materiais a opositores políticos.

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