DITADURA, PERDOAR OU PUNIR?

Publicado em 18/11/2017 00:11

Parte III
O caso mais notório foi aquele dos “atirados do Muro” (Mauerschutzen). Tratava-se de soldados responsáveis pela guarda do Muro de Berlim que separava a parte ocidental da parte oriental da cidade.
Os soldados do Muro recebiam ordem de atirar contra qualquer pessoa que tentasse passar, sem autorização, para o setor ocidental da cidade de Beril. Dezenas de pessoas morreram ou foram feridas na tentativa de atravessar “ilegalmente” esta fronteira.
Processados após a anexação da Alemanha socialista (DDR), os soldados defenderam sua inocência alegando que: executavam ordens de seus superiores; a obrigação de atirar contra quem tentasse fugir do país era prevista em lei; eventual descumprimento dos deveres militares os exporia a duras punições.
Mesmo assim, muitos Tribunais da Alemanha Ocidental, incluindo o próprio Tribunal Constitucional Federal, consideraram que as leis e as ordens dadas nesse sentido eram nulas. Primeiro, porque eram manifestamente injustas. Segundo, porque violavam tratados internacionais assinados pela Alemanha socialista e asseguram o direito à vida e à livre circulação das pessoas. Houve assim condenações de soldados e funcionários do regime socialista.
Esses casos reanimaram o debate acerca da postura do aplicador do direito perante “leis injustas” e provocaram novas polêmicas entre os estudiosos.
-Existe um direito superior ao direito legislado (“direito supralegal”) ou mesmo um direito superior a todo o direito positivo (“direito suprapositivo”)? O que ocorre exatamente se esse direito entrar em conflito com o direito positivo?
Alguns juristas aplaudiram a postura dos tribunais alemães por terem posto a justiça acima do direito em vigor.
Outros se mostraram mais céticos, considerando que seria preferível perdoar. Como podia o soldado que acatava ordens legais pensar que após uma mudança de regime viria a ser punido por ter obedecido às leis de seu país?
Outros, finalmente, formularam duras críticas contra essa jurisprudência.
Sustentaram que, quando há mudança de regime, os atuais donos do poder querem simplesmente se vingar de seus adversários derrotados e aplicam uma “justiça dos vencedores” (Siergerjustz) com o pretexto de que só eles criam e aplicam o verdadeiro direito, o direito justo.
ARGENTINA
Na Argentina durante a ditadura militar (1976-1983) foi vivenciado um terrorismo de Estado com grande número de vítimas.
Entre 10.000 e 30.000 pessoas foram assassinadas e as vítimas de tortura, prisões arbitrárias e perseguições políticas foram incontáveis.
Com decisões tomadas em 1989 e 1990, o governo democrático argentino anistiou os responsáveis e os colaboradores da ditadura.
Mas essa decisão nunca foi aceita pela população.
Após longas intensas controvérsias políticas, o Congresso Nacional declarou em 2003 que as leis de anistia eram “insanavelmente nulas” – Lei nº 25.779 ver www.infoleg.gov.ar
Em 2005, A Suprema Corte confirmou a constitucionalidade dessa declaração de nulidade e abriu caminho para processar os responsáveis. A decisão da Suprema Corte Argentina encontra-se WWW.derecho.org/nizkor/arg/doc/nulidad
Atualmente, passados mais de trinta anos da ditadura, estão em andamento 800 processos contra 300 colaboradores da ditadura. Ver WWW.derechos.org/nizkor/arg/doc/demoras

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