DITADURA, PERDOAR OU PUNIR?

Publicado em 25/11/2017 00:11

Parte final

É interessante que tanto o Congresso Nacional como a Suprema Corte da Argentina decidiram que a impunidade contraria tratados internacionais que vigoravam no país, dando destaque ao direito internacional, conf. Alfredo Vítoli. Emergência constitucionales II. Amnístia. Buenos Aires2005 e Jaime Malamud Goti in Terror y justicia em La Argentina, Buenos Aires, Flor, 2000.
BRASIL
Já no Brasil prevaleceu por décadas a opção política de “esquecimento” da repressão dos inimigos políticos que ocorreu durante a ditadura militar.
No final da ditadura, a Lei nº 6.683 de 28.8.79 anistiou todos os crimes de natureza política cometidos durante o regime.
Na prática judicial foi considerado que essa lei beneficiava tanto os opositores como os responsáveis pela ditadura. Maiores detalhes: Fábio Comparati, Jose Carlos Dias e Hélio Bicudo. ‘Os mortos e desaparecidos políticos. Reparação ou impunidade? São Paulo, Humanitas, 2001.
Recentemente houve questionamentos sobre a validade e a interpretação da Lei de Anistia de 1979. Organizações de vítimas da perseguição política e grupos de esquerda pedem o esclarecimento de fatos ocorridos durante a ditadura (“direito à verdade”) e a identificação dos responsáveis por crimes estatais.
O Governo Federal teve uma posição ambivalente. Por um lado indenizou vítimas do regime. Ver Lei nº 9.140 de 1995, muitas vezes modificada e publicou uma ampla pesquisa sobre os acontecimentos e as vítimas da ditadura Secretaria Especial dos direitos humanos, Direito à memória e à verdade, Brasília, 2007.
Por outro lado quis evitar conflitos com grupos militares que não admitem questionamentos da atuação das forças de segurança durante a ditadura. Muitos acontecimentos do período são considerados “segredo de Estado”.
Um exemplo é a não informação dos envolvidos na guerrilha do Araguaia sobre o ocorrido com os “desaparecidos”.
O processo que pede a abertura dos arquivos do Exército para possibilitar a localização dos corpos de guerrilheiros mortos e enterrados pelo Exército tramita na Justiça Federal desde 1982, enfrentado a resistência da União que recorre constantemente, informações de Lauro Joppert Swensson Jr, (Re)pensar o passado, Breves reflexões sobre a Justiça de trabsição no Brasil, Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, n 7, 2008. p. 132-133.
Não se pode ignorar que a Lei 11.111 de 2005 permite que o Estado brasileiro mantenha sob sigilo certos documentos, impedindo o debate público. Questão sub judice levada ao STF que deve julgar a AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 153, apresentada pela OAB em 2008 e questionando a validade e a interpretação da Lei de Anistia de 1979.
Isso indica atualmente a tendência de inverter no Brasil a opção de “esquecimento” da criminalidade estatal, procurando esclarecer o passado político do país e conscientizar as novas gerações, mesmo causando polêmicas sobre a oportunidade de promover processos sobre fatos que ocorreram quatro décadas atrás.

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