MAPEAMENTO NORMATIVO DA COVID (1)

Publicado em 4/09/2021 00:09

O presente artigo é parte de uma série em que, baseado nas pesquisas coordenadas pelo professor Fernando Mussa Abujamra Aithr, abordaremos o mapeamento normativo da covid, com uma análise crítica a respeito do tema.
De início apresento o corpo normativo internacional a respeito da saúde:
1. Carta das Nações Unidas (1945).
2. Constituição da Organização Mundial de Saúde (1946).
3. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
“A saúde não é só a ausência de doença, mas sim o completo bem estar físico, mental e social”, nos termos do preâmbulo do documento internacional de 1946, Pacto Internacional.
Nesse sentido a Declaração Universal do Direitos Humanos, no artigo XXV.1. reforça o conceito no mesmo sentido: “Todos os seres humanos têm direito a um padrão de vida capaz de assegurar a saúde e bem estar de si mesmo e da sua família, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora do seu controlo”.
Assim, nos termos das normas internacionais, que são subscritas pelo Estado brasileiro a saúde tem um conceito mais amplo abrangendo os direitos previdenciários: proteção e amparo sociais.
O Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece a saúde como um direito fundamental.
No Brasil, a Constituição cidadã de 1988, colocou no artigo 6º, a saúde como Direito Sociais, dentro, portanto, do Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, inserido, assim, dentro da chamada cláusula pétrea.
O artigo 197 do nosso Pacto Fundamental reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, criando o sistema único de saúde, advindo do modelo inglês.
Conceitualmente o direito à saúde é uma aspiração individual e coletiva. E singelamente devemos dizer que saúde é ‘viver muito com autonomia’. Muito no sentido de ‘muitos anos de vida’ e autonomamente, ‘fazendo o que se quer’.
O direito da saúde, por sua vez, é o ‘direito positivo que traduz o conceito coletivo de saúde para os conteúdos jurídicos’.
Assim, o abismo do direito à saúde e o direito de saúde vai revelar a democracia, dentro do Estado de Direito. Vale dizer quanto mais próximos (direito à saúde e direito de saúde), mais democracia.
No próximo artigo continuaremos e a discussão ficará mais instigante. Prometo.

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