MAPEAMENTO NORMATIVO DA COVID

Publicado em 18/09/2021 00:09

Continuação

As 3.049 normas relativas à Covid-19 coletadas pela pesquisa no âmbito da União corroboram a ideia de que onde há o excesso de normas há pouco direito.
Trata-se de um acervo normativo que resulta do embate entre a estratégia de propagação do vírus conduzida de forma sistemática pelo governo federal, e as tentativas de resistência dos demais poderes, dos entes federativos, de instituições independentes e da sociedade.
Os resultados da pesquisa demonstraram a relação direta entre os atos normativos federais, a obstrução constante às respostas locais e a propaganda contra a saúde pública promovida pelo governo federal.
É representativo do desafio no qual se encontra a cidadania brasileira, que é o de saber a que norma, afinal, deve obedecer. Parafraseando uma fórmula clássica do debate jurídico, podemos afirmar que, diante da pandemia, o direito brasileiro tem servido tanto como escudo que protege os direitos humanos, como a espada que os ataca e ameaça, pois normas e decisões judiciais têm servido a ambos papéis.
Podemos destacar algumas que chocam mais pela violência caracterizada institucionalmente pelas normas jurídicas.
Os povos indígenas foram, sem dúvida, os que mais sofreram e ainda sofrem violações. Já em março, o Ministério da Saúde apresentou um Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19) em povos indígenas que não previa medidas concretas, cronograma ou definição de responsabilidades, além de não contar com a participação de comunidades indígenas.
Em liminar de 8/07, o Supremo Tribunal Federal (STF) determina adoção de medidas como a criação de sala de situação, barreiras sanitárias, plano de enfrentamento da Covid-19, contenção de invasores e acessibilidade à saúde própria ou diferenciada para indígenas aldeados e não aldeados, estes na falta de vagas no Sistema Único de Saúde.

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