MAPEAMENTO NORMATIVO DA COVID

Publicado em 25/09/2021 00:09

Continuação
Em sua estratégia de propagação do vírus e suposta “proteção” da economia, o presidente da república publica Despacho no Diário Oficial da União (DOU) que modifica a Mensagem n. 374 para fazer novos vetos à Lei no 14.019.
Os novos vetos suprimem a obrigação dos estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia de fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, (ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho) e sua obrigação de afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento. Veta ainda a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas. Em 3 de agosto, o STF concede liminar restabelecendo a vigência dos dispositivos vetados, entendendo que o “exercício renovado” do poder de veto não está conforme a Constituição Federal; que veto, após manifestado, é insuscetível de retratação; e que “a inusitada situação dos autos” gera forte insegurança jurídica, dificultando “identificação de qual é o direito vigente”.
No que se refere à proteção dos grupos sociais mais vulneráveis economicamente, pela Mensagem n. 268 o presidente da república veta dispositivos da Lei n. 13.998 que ampliavam alcance do auxílio emergencial a pescadores artesanais, taxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de transporte escolar, entregadores de aplicativo, profissionais autônomos de educação física, ambulantes, feirantes, garçons, babás, manicures, cabeleireiros e professores contratados que estejam sem receber salário, entre outras mudanças que trariam maior proteção social.
Inicialmente, necessário destacar a edição da Medida Provisória – MP n. 926, que altera a Lei 13.979 para, entre outras medidas, atribuir ao presidente da república a competência de dispor sobre os serviços públicos e atividades essenciais por meio de Decreto, como tentativa de redistribuição de poderes de polícia sanitária em prol da União. Em 24/03, o STF concede liminar assegurando que a MP não afaste a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Em 11/08, a MP é convertida na Lei no 14.035, de 2020, que atribui explicitamente às autoridades federativas (Estados e Municípios) a competência de dispor, mediante decreto, sobre serviços públicos e de atividades essenciais.
Essa indecisão normativa gerou uma cacofonia sobre o conceito de serviços essenciais e gerou um verdadeiro caos no que se refere à harmonização da economia brasileira durante a pandemia. Esse fator de instabilidade deve ser associado aos problemas do auxílio emergencial para os grupos mais vulneráveis, que não tinham condição de “ficar em casa” sem apoio do governo, que tardou e foi bastante confuso.

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