MAPEAMENTO NORMATIVO DA COVID

Publicado em 2/10/2021 00:10

Continuação

Com a pandemia da Covid-19, o fechamento de fronteiras foi a reação imediata de vários países, impedindo a entrada dos não nacionais. O Brasil não foi diferente. No tocante ao acolhimento dos migrantes, entre eles refugiados, foram adotadas, progressivamente, medidas de fechamento das fronteiras brasileiras, proibindo-se ingresso de não nacionais (com poucas exceções).
As normas de controle da pandemia no Brasil podem ser caracterizadas como uma cacofonia normativa com resultados catastróficos.
O Poder Executivo federal recusou-se, por determinação expressa do presidente da república, a assumir o seu papel de coordenador nacional do SUS e de responsável pela elaboração de um Plano Nacional. Deixou aos estados e municípios o papel de tentar conter a pandemia como pudessem, e durante todo o período da pandemia praticamente “jogou contra” estes entes federativos, criticando as medidas corretas que Estados e municípios tentavam adotar (ainda que impopulares) e induzindo a população a não insubordinação civil às normas de isolamento e distanciamento sociais.
De outro lado, quando agiu, agiu de forma equivocada: patrocinando a cloroquina e promovendo a desinformação; camuflando dados; desestimulando o uso de máscaras e o distanciamento social; indispondo-se frontalmente com parceiros estratégicos do Brasil, como China e Índia; deixando testes mofarem nos portos; recusando ofertas essenciais de vacinas, como a da Pfizer; entrando com cota mínima no consórcio Covax Facility… A lista é grande.
Esse estado de coisas é que trouxe o país para o atual quadro de mortes, insegurança e desolação com relação à quando teremos a vacina universal em nosso país.
De um lado, pandemia mostrou que, sem cooperação republicana entre os entes federativos, não há como instaurar um modelo federativo formado pela União, 26 Estados, o DF e mais 5.570 municípios dotados de autonomia. Trata-se de um modelo muito fragmentado. Nesse cenário, implementar uma Política Nacional necessita de cooperação, União e vontade de proteger o interesse público acima dos interesses políticos e pessoais paroquiais. Isso não ocorreu e a nossa democracia não está mostrando um horizonte azul para que isso ocorra em um futuro próximo.
De outro lado, foi o modelo federativo brasileiro que garantiu aos Estados e municípios a autonomia necessária para adotar medidas corretas de contenção à pandemia e de manter o SUS vivo. O modelo de organização do SUS, com uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços públicos de saúde, tendo nos municípios e Estados os grandes atores em termos de prestação efetiva de serviços, mostrou uma força e uma correção estrutural que devem ser valorizados e reforçados.
O que ficou muito evidente em nosso modelo federativo, nessa pandemia, é que a União detém muito poder normativo e orçamentário ainda, e que sem a União o federalismo brasileiro sofre bastante. Mas o exemplo de São Paulo com a Coronavac prova que há possibilidade de avanços importantes mesmo com a omissão do nível federativo nacional.
O sistema de justiça brasileiro funcionou na medida do possível. O STF foi muito importante para barrar medidas mais radicais e equivocadas do governo Bolsonaro no combate à pandemia, como no reconhecimento da autonomia dos Estados e municípios para atuar no campo da saúde, na exigência para que o Governo apresentasse planos para a saúde indígena e para a contenção da pandemia em nível nacional, dentre outras medidas importantes.

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