MAPEAMENTO NORMATIVO DA COVID

Publicado em 9/10/2021 00:10

Parte final

No que se refere à responsabilização do presidente da república pelos seus atos e omissões, aí o sistema de justiça falhou e vem falhando miseravelmente.
De um lado, os crimes de responsabilidade já amplamente identificados, com robustas provas documentais e normativas, somente podem prosperar se o presidente da Câmara dos Deputados der início ao processo de impeachment. Rodrigo Maia não fez isso, sentou em cima de mais de sessenta pedidos de impeachment contra Bolsonaro que estavam aguardando sua apreciação e encaminhamento.
Agora, com o novo presidente da Câmara, aliado do Presidente, esta via de responsabilização fica ainda mais distante.
De outro lado, a Procuradoria Geral da República foi ocupada por um aliado do presidente que já verbalizou que não pretende processá-lo por crimes comuns, por mais bárbaros que esses se configurem. Agora mesmo, com relação à tragédia de Manaus, ele optou por abrir inquérito somente contra o Ministro da Saúde, como se este não estivesse ali a mando de seu superior hierárquico, o presidente da república.
Nesse sentido, pode-se dizer que a democracia brasileira está sangrando em seu sistema de justiça, que não está funcionando a contento e vem sendo atacado por dentro (vale lembrar da entrada de Sérgio Moro no governo, logo após ser o juiz responsável por colocar o principal adversário de Bolsonaro nas eleições na cadeia; depois disso a saída de Sérgio Moro do Ministério da Justiça, denunciando o aparelhamento da Polícia Federal – PF no Rio de Janeiro; lembrar que Augusto Aras não estava na lista tríplice do MPF e ainda assim foi alçado ao posto de PGR; são muitos os indícios de que o sistema de justiça está se deteriorando em sua composição e imparcialidade.
A Procuradora Lindora Araúja manifesta-se que as máscaras não são essenciais no cambate a pandemia, o que é absurdo, pois não tem nenhum fundamento científico.
As consequências mais imediatas são associadas ao sofrimento dos grupos vulneráveis que estão sofrendo estas violações. Muitos deles não estarão aqui para serem reparados, porque estarão mortos.
As penalidades previstas para o descalabro que estamos vivenciando são muitas. Foram identificados crimes de responsabilidade e crimes comuns do presidente da república e vários de seus assessores mais diretos. No entanto, o sistema de justiça não está funcionando bem em nossa frágil democracia, seja no Legislativo (via impeachment) seja no Judiciário (via crimes comuns). Essa ausência de respostas nacionais abre caminho para, talvez, prosperarem as denúncias apresentadas contra o presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional. O futuro tem um encontro marcado com estas autoridades públicas pelo que estão fazendo no presente, inclusive com autoridades públicas municipais que incentivaram o tal ‘Kit Covid’ e aí a palavra está com o Ministério Público do Estado de São Paulo. Um dia, espera-se, serão devidamente responsabilizados pelos crimes que estão cometendo.
Precisamos urgentemente resgatar o nosso Estado Democrático de Direito, a independência do Ministério Público Federal e dos órgãos do Poder Judiciário, a independência e harmonia do Poder Legislativo, a transparência dos atos estatais e o vigor de nossa sociedade civil, que está imobilizada pela pandemia, mas continua viva.

Última Edição