PANDEMIA E A VÍTIMA

Publicado em 8/05/2021 00:05

Neste tempo de enfermidade amplamente disseminada, nós podemos – e devemos – mudar o nosso comportamento.
Isto porque em circunstâncias excepcionais nosso comportamento não pode ser o mesmo daquele que temos cotidianamente ou em situações ordinárias ou normais.
Vivemos uma excepcionalidade.
Qualquer comportamento que foge a essas premissas aí estará infringindo às regras de boa convivência humana.
Assim, o comportamento que não respeita as novas regras sanitárias fere diretamente diversas regras jurídicas.
É um comportamento que viola as regras de Direito Administrativo, porquanto pode estar sujeito a multas.
Todavia, quero aqui ressaltar que desrespeitar as regras sanitárias também é crime previsto no Código Penal Brasileiro.
Diz o artigo 268 do CP: Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Portanto, todo aquele que descumprir lei (Lei n. 13.979/20) ou ato administrativo (normas do Poder Público) que vise impedir a introdução ou a propagação de coronavírus no Brasil, desde que descumpra dolosamente, praticará o crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP), ainda que não resulte em nenhum resultado concreto, sendo suficiente o mero descumprimento doloso, por se tratar de crime de perigo comum, ou seja, a lei presumiu, de forma absoluta, o risco causado à sociedade em razão da conduta daqueles que descumprem normas do poder público nesses casos.
Fazer respeitar as leis é uma obrigação do Poder Público e essas regras não têm nada de ‘comunista’, pois não existe nenhum direito absoluto em todos os países civilizados e democráticos e, em casos de excepcionalidade, o correto é sempre prevalecer a lei, para preservar a saúde pública, ainda que se sacrifique algum direito individual. Prevalece, uma vez mais, os interesses da sociedade, da coletividade, que é a verdadeira vítima de ações irresponsáveis.

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