De Olho na Câmara – Edição de 22/07/17

Publicado em 22/07/2017 00:07

Por Kacoal Everaldo

Na última quinta-feira, dia 20, foi realizada a 7º sessão extraordinária da Câmara de Santa Fé do Sul, quando foram aprovados dois Projetos de Lei de iniciativa do Executivo que merecem destaque, o Projeto de Lei nº. 75/2017, que tem por finalidade autorizar a assinatura de convênio com o município de Rubineia para a utilização do Aterro Sanitário Municipal de Santa Fé do Sul, e dá outras providências.
Os vereadores da situação votaram favoravelmente e destacaram que Santa Fé do Sul tem que buscar trabalhar em parceria e, dentro do possível, ajudando as cidades da Comarca. Já os vereadores da oposição foram contrários ao projeto. O vereador Rollemberg, no uso da palavra, se mostrou preocupado com a falta de clareza dessa lei, destacou que a lei não deixa explícito se a Prefeitura de Rubineia teria o compromisso de arcar com eventuais multas que esse aterro sanitário porventura possa receber.
O questionamento da oposição faz sentido, tendo em vista que é o município de Santa Fé do Sul que tem a obrigação de manter e arcar com todas as possíveis custas do referido aterro.
O outro Projeto de Lei de destaque é o de nº. 76/2017, que dispõe sobre o depósito e a venda de veículos, carcaças, chassis ou parte de veículos apreendidos e removidos pela Prefeitura, em razão de seu abandono em locais públicos. Essa lei irá dar força jurídica para que sejam tomadas as devidas providencias em relação a estes veículos, há alguns anos abandonados, que, além de causar poluição visual, são usados como moradia e contribuem para a proliferação de vetores, além de local para o consumo de drogas e outros atos ilícitos.
É sempre bom lembrar que toda e qualquer sessão extraordinária não gera ônus para o município.

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