Ex-prefeita de Rubineia entra na justiça para receber quase 55 mil de férias não gozadas

Publicado em 21/10/2017 00:10

Da Redação

Uma ação incomum, que tramita pelo Poder Judiciário da Comarca de Santa Fé do Sul, pegou a atual administração municipal de Rubineia de surpresa. A ex-prefeita Clevoci Cardoso da Silva, que foi prefeita entre 2013/2016, ingressou com uma ação cobrando férias referentes aos quatro anos em que esteve a frente da administração municipal de Rubineia, cidade com cerca de 3 mil habitantes. O período reclamado é dos últimos 4 anos e o valor é de R$ 54.400,00, sendo R$ 40.800,00 correspondentes a férias não gozadas e R$ 13.600,00 como adicional de um terço do valor das férias.
De acordo com o prefeito Aparecido Goulart, o Cidão, a Prefeitura de Rubineia não tem como pagar esse valor, já que o Brasil passa por uma grave crise, que é do conhecimento de todos os brasileiros, que diminuiu drasticamente os valores do repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios –, além de ter que arcar com vários precatórios herdados, precatórios estes que terão que ser quitados.
Na arguição em defesa do direito alegado, a requerente justifica que foi empossada como prefeita do município de Rubineia para o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, conforme Termo de Posse datado de 1º de janeiro de 2013. Ocorre que em todo o período que a requerente ficou empossada como prefeita a mesma não gozou férias e nem recebeu o adicional de férias.
Assim, em 20 de fevereiro deste ano, a autora requereu junto ao município de Rubineia o pagamento concernente a férias não gozadas e adicional de férias. O pedido foi negado sob o argumento de que “não há previsão legal para a indenização por não ter a requerente gozado as férias no exercício do cargo de prefeita municipal entre 2013 a 2016, principalmente por ter tido a oportunidade de gozar das férias e, mesmo assim, não ter feito.
Cidão, em seu argumento, alega que o prefeito exerce a função de forma ininterrupta, defendendo os interesses dos munícipes e muitas vezes sem horário para começar e terminar o dia de trabalho. O direito a férias é assegurado a todo trabalhador, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, não estando o agente político excluído da aplicação de tal dispositivo constitucional.

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