Tópicos da Semana – Edição de 9/11/19

Publicado em 9/11/2019 00:11

Por Lelo Sampaio

Charge: Leandro Gusson (Tatto)

Fusão
O governo Jair Bolsonaro propôs fundir municípios pequenos e que têm baixa arrecadação e restringir a criação de novas prefeituras. A proposta consta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, entregue nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional. O projeto, elaborado pelo Ministério da Economia, sugere que municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total sejam incorporados por municípios vizinhos. A justificativa é de que essa medida promoverá o fortalecimento da federação e maior autonomia para gestão de recursos.

Menos populosos
Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Além disso, a proposta prevê que todos os entes da federação façam congelamento de despesas para todos os poderes, assim como ocorre com a União. A proposta ainda prevê que a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro valerão para os demais entes da federação.

Ajustes
A PEC também acaba com a Lei Kandir. Com o repasse de royalties e partição especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial, afirmou o governo. Também fica proibido o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas de estados e municípios.

A lei
Vale lembrar que a Lei Kandir dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Possui este nome em virtude do seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir e surgiu da necessidade de estimular as exportações, usando como lema “Exportar é o que importa”.

Hipótese, apenas
Importante ressaltar que é pouco provável que esta lei passe no Congresso. Entretanto, caso ela seja efetivada, na microrregião municípios como Rubineia (aproximadamente 3.140 habitantes), Santana da Ponte Pensa (população estimada em 1.487 habitantes), Santa Rita D’Oeste (aproximadamente 2.500 habitantes), Santa Clara D’Oeste (população estimada em 2.115 habitantes) e Nova Canaã Paulista (aproximadamente 1.880 habitantes) estariam na lista.
Porém

Vale lembrar que os municípios de Santa Clara D’Oeste e Santa Rita D’Oeste, dentre outras da região, não se enquadrariam nesta proposta, haja vista que as contas dos municípios estão em dia e o planejamento de investimento para 2020 também está sendo elaborado de forma responsável e equilibrada.

Grande…
Contudo, caso seja aprovada a lei, Três Fronteiras (com um número aproximado de 5.430 habitantes) e Santa Fé do Sul (aproximadamente 32.320 habitantes), serão, respectivamente “Grande Três Fronteiras” e “Grande Santa Fé do Sul”, uma vez que “abraçariam” as cidades com até cinco mil habitantes.

Boas novas
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a reforma administrativa, um dos seis itens do pacote econômico que começou a ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (5) pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê reduzir drasticamente o número de carreiras do funcionalismo público. Segundo ele, são 300 e tantas carreiras que vão ser reduzidas para 20 a 30. O ministro se refere as 309 carreiras do funcionalismo federal. Na reforma pretendida, boa parte deve ser extinta ou ter a função incorporada a outra carreira.
Mais equidade

A proposta da gestão Bolsonaro prevê mudanças para os futuros concursados e não afeta direitos adquiridos dos atuais servidores públicos, segundo as regras adiantadas pelo ministro. A minuta do projeto, com todos os detalhes, ainda não foi divulgada. O certo é que ela será uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisará de aprovação de dois terços dos parlamentares para prosperar. Segundo o ministro Paulo Guedes, os salários serão compatíveis com os da iniciativa privada, e a quantidade de anos exigida para alcançar o salário máximo na carreira deverá ser maior que a atual.

Estabilidade
O ministro disse ainda que a estabilidade será alcançada após três ou quatro anos de serviço, dependendo da carreira. Atualmente, o estágio probatório para que o servidor seja efetivado no cargo é de três anos. Segundo Paulo Guedes, funcionários afiliados a partidos políticos não ganharão a estabilidade.

A reforma
A reforma administrativa é um de seis projetos apresentados ao Congresso com o objetivo de ajustar as contas públicas e contribuir para o enxugamento da máquina, segundo o ministro. Ele afirma que juntamente com a previdência e os juros, o funcionalismo se tornou um dos principais focos de despesa do país. “Hoje, nós existimos para servir a máquina, não a máquina para nos servir. Nós queremos inverter essa lógica”, disse.

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