ARQUIVADO PROJETO QUE ACABARIA COM 14º SALÁRIO EM FERNANDÓPOLIS

Publicado em 15/02/2017 10:02

A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou o pedido de retirada do projeto que visava à revogação da Lei 1970 de 1993, que instituiu o pagamento do 14º salário aos servidores públicos municipais. A iniciativa pela retirada foi do prefeito André Pessuto.
Por unanimidade, os 13 vereadores votaram pelo encerramento das discussões sobre o possível fim do benefício. Agora o caso só virá à tona, caso haja alguma manifestação da Justiça para suspender o pagamento. Com esse resultado, os servidores podem comemorar, ainda, o recebimento da gratificação que é paga pela Prefeitura no mês de aniversário.
A Prefeitura entrou na Justiça com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – com pedido de liminar, resguardando de qualquer ação civil pública que poderá acontecer no futuro. O TJ negou a liminar, mas o mérito da ação ainda não foi julgado.

 

 

 

 

Fonte: Notícias Noroeste

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