TJ CONCEDE PRISÃO DOMICILIAR A ÉRICA, ACUSADA DE DESVIOS EM JALES

Publicado em 14/08/2018 17:08

O TJ-SP – Tribunal de Justiça de São Paulo – publicou, agora a pouco, decisão do desembargador Diniz Fernando Ferreira da Cruz, que deferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelos advogados da ex-tesoureira da Prefeitura de Jales, Érica Cristina Carpi. Na decisão o desembargador determinou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
De acordo com o desembargador, embora Érica esteja respondendo por crimes graves, ela tem direito à prisão domiciliar. Seu entendimento está baseado em decisão do STF – Supremo Tribunal Federal –, que estabeleceu parâmetros para viabilizar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às mulheres gestantes e com filhos até 12 anos incompletos.
Em sua decisão, o desembargador ponderou que ela possui uma filha menor, que hoje está com 4 anos de idade; não teria cometido os crimes mediante violência ou grave ameaça; e é primária.
O desembargador determinou, também, que a ex-servidora deverá permanecer recolhida em sua residência até a finalização da ação penal, só podendo se ausentar dela mediante autorização judicial.
Érica também terá que comparecer a todos os atos processuais e não poderá manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos, seja pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio, pois, se assim o fizer, poderá ter sua pena de prisão domiciliar revogada.

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