A LEI É O LIMITE

Publicado em 7/09/2019 00:09

A lei é eminentemente limitadora. A regra jurídica é abstrata e genérica e a lei penal se dirige especialmente aos que a infringirem.
Aprendi, sejamos escravos da lei para sermos livres.
O Estado de Direito não pode se transformar em ‘estado de pessoas’, de ‘grupos’ de ‘classe’. Aliás, se for exclusivamente da classe do operariado, se transforma na ‘ditadura do operariado’, aí é comunismo….
Ninguém pode ter privilegio no Estado democrático de Direito.
Num país constitucional, todos os que exercem um poder o executam direta ou indiretamente, pela Constituição.
E, por consequência, submetido ao direito, o Estado moderno repele o arbítrio de qualquer dos seus Poderes, seja Executivo, Judiciário ou Legislativ.
Hoje o Executivo se submete a Lei de Improbidade Administrativa que submete prefeitos a diversas sanções.
O comportamento de qualquer autoridade, inclusive judicial, que abusa do poder, há que ser punida e por isso a Lei de Abuso de Autoridade veio sim em boa hora.
O Estado de direito não pode ser um ‘estado de pessoas’ isentas das mãos do Estado, senão passaria a ser um mito o Estado democrático de Direito.
A Constituição é violada, o tanto quanto possível, não só quanto à sai letra, mas também quanto ao seu espírito quando qualquer ‘pessoa’, ‘grupo de pessoa’ ou ‘classe’ queira ficar acima da lei.
A quem interesse impedir a punição do ‘abuso’ de autoridade. Aliás, quem vai julgar a conduta e um juiz. Ou não devemos confiar no Poder Judiciário…
Muitas conversas hoje não passam de meio de fabulação e de despolitização.
A lei é o limite.

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