COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de Santa Clara do Oeste comunica aos proprietários e possuidores de imóveis rurais, com área igual ou menor que 4 (quatro) módulo fiscais (120 hectares), localizados no município, que, através de Convênio firmado com a secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, apoiará a efetivação das inscrições no sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR – SP.
Para tanto, disponibilizou espaço físico à Avenida Giocondo Giovane Gazzotto, nº. 48, e os servidores públicos Marcos F. Lourenço e Jorge Antônio da Cruz para orientação ao munícipe. Horário de atendimento das 7:00 às 17:00 horas, fone (17) 3663 1157, ou na Casa da Agricultura.
O CAR é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para concessão de crédito agrícola.
É importante ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SICAR – SP será dos proprietários e possuidores rurais.
O novo prazo para inscrição é até 5 de maio de 2016, já contemplando a população de 1 ano que foi concedida, sendo que nova prorrogação não será possível conforme previsto na legislação.