JUSTIÇA PROÍBE QUE GUARDA MUNICIPAL EXERÇA PODER DE POLÍCIA EM ARAÇATUBA

A Justiça de Araçatuba proibiu que profissionais da Guarda Civil Municipal da cidade pudessem ter os mesmos poderes que a Polícia Militar do município.
A decisão foi tomada com base em uma ação do Ministério Público que considera o poder de polícia para a Guarda Municipal uma prática inconstitucional.
De acordo com a Justiça, há quase dois anos uma lei federal permitiu que os guardas municipais de todo o país abordassem pessoas suspeitas na rua, fizessem investigações de crimes e desempenhassem essas e outras funções que são realizadas pela polícia.
A partir de agora, a decisão determina que a corporação deixe de realizar os trabalhos.
Para a Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, a Guarda Municipal deve voltar a responder apenas pela proteção de bens e serviços do município. Caso a sentença não seja cumprida, a prefeitura pode ter que pagar multa.
A prefeitura de Araçatuba informou que já está cumprindo a decisão. G1