STJ LIVRA EDINHO DE CONDENAÇÃO

O Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, anulou em julgamento nesta terça-feira, 13, condenação do Tribunal de Justiça que condenou o prefeito eleito de Rio Preto, Edinho Araújo (PMDB), por improbidade. Edinho foi condenado por improbidade por causa de permuta de áreas para obras, sem licitação. Em primeira instância a ação foi julgada improcedente.
No julgamento desta terça, os ministros do STJ entenderam que não houve dano ao erário e restabeleceram a decisão de primeira instância.
Ainda está pendente julgamento de medida cautelar na qual Edinho conseguiu suspender a decisão do TJ para ser candidato a deputado federal em 2014 sem questionamentos da Lei Ficha Limpa.
A decisão de primeira instância, de 2010, considerou o interesse público na obra, pavimentação do Distrito Industrial Ulisses Guimarães. Veja trecho da decisão: “Não se pode afastar que havia interesse público no asfaltamento da rua. Verifica-se, pois, que, no máximo, houve violação formal, não caracterizadora, nem por dano ao patrimônio público, nem por afronta a princípios constitucionais, de improbidade administrativa.
Ademais, há dispositivo na lei Orgânica Municipal que autoriza, fundado na competência suplementar, a dispensa de licitação em casos de peculiar interesse, como a instalação de indústria e a criação de emprego. Ante o exposto, julgo improcedente. a presente ação civil pública, afirma decisão de primeira instância.

Em nota, Edinho defendeu a legalidade da permuta.

“A decisão vem corroborar minha expectativa, pois sempre confiei numa decisão favorável dos ministros do STJ e na justiça brasileira. A decisão da ministra Relatora no STJ, que suspendera liminarmente o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, já mostrava que minha conduta fora dentro da legalidade e transparência. Meus atos não só não trouxeram qualquer prejuízo ao erário como geraram benefícios aos cidadãos rio-pretenses. A execução daquelas obras viabilizou o novo distrito, que hoje gera mais de 5 mil empregos.”, afirma o prefeito eleito.

Diário da Região