JUSTIÇA PRÓXIMA

O deputado federal Vicentinho do PT tem o projeto de lei 3051/21 que, agora, nos prometeu retomá-lo determinando que, quando a Comarca (como, no caso, Santa Fé do Sul – SP) não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual as causas em que forem partes a Previdência Social e o segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. Era assim, nos distanciaram da Justiça.
Estamos apoiando o projeto do deputado Vicentinho e conclamando os políticos regionais para apoiarem, pois a atual regra de competência previdenciária não se coaduna com o consagrado princípio do acesso à Justiça.
Vicentinho, com razão, destaca que a situação atual “não se mostrou eficiente, e a Justiça Federal, já abarrotada de processos, não está conseguindo garantir o direito fundamental”.
Para nós é questão de equidade e tivemos oportunidade de escrever que esta é a justiça distributiva em que “a comunidade dá a cada um de seus membros uma participação no bem comum (Introdução ao Estudo do Direito, Gilberto Antonio Luiz, ed. Dialética, 2ª ed., pág. 200).
O bem comum é, pois, a vida dignamente humana da população (bonam vitam multitudes), cujos instrumentos são os “bens materiais”, no caso, p. ex., a aposentadoria, necessários à realização de uma vida digna.
As questões instrumentais são importantes, a exemplo da competência (conhecida como “parcela da jurisdição”), pois sem competência não temos o órgão jurisdicional a dizer o direito ao caso concreto. Os vulneráveis (idosos, inválidos etc), além da dificuldade de mobilidade, têm dificuldades em acessar a Justiça para postular os direitos previdenciários nos dias de hoje, inclusive as testemunhas.
Estamos, pois, lutando, para que os cidadãos e as cidadãs de Santa Fé do Sul possam exigir na sua comarca seus direitos previdenciários, vez que Rui Barbosa já bem disse que justiça tardia não é justiça, para além de mais ágil e rápida, a justiça também tem que ser próxima para distribuir os direitos materiais.
Assim apoiamos o projeto de lei do deputado Vicentinho.