Prazo para o Refis 2023 termina na próxima quinta

Da Redação

O Setor de Tributos da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul informa que o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) termina na próxima quinta-feira (30).
Pessoas físicas e jurídicas do município que têm interesse em regularizar as dívidas junto à municipalidade, geradas até 31 de dezembro de 2022, devem procurar o setor, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h.
O Refis foi estabelecido pela Lei n° 4.520 e possibilita o pagamento da dívida em parcela única com desconto de 100% dos juros e multas, ou 80% de desconto quando o pagamento for dividido. O Refis ainda autoriza que a dívida seja parcelada em até 18 vezes, com parcela mínima de R$ 129,91.
“O Refis visa facilitar a regularização dos créditos tributários do município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas gerados até 31 de dezembro de 2022, de forma facilitada, incentivando o contribuinte a quitar suas dívidas com o município”, destacou Fabiano Fazzio, do Setor de Tributos.
Mais informações pelo telefone 3631-9500, no Setor de Tributos.