QUEM PODE PARTICIPAR DE UMA LICITAÇÃO PÚBLICA

Qualquer pessoa física ou jurídica que atenda aos requisitos estabelecidos no edital pode participar de uma licitação pública. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) mantém critérios gerais de participação semelhantes à legislação anterior, mas traz algumas inovações, que merecem destaque:-
Quem pode participar?
1. Empresas (pessoas jurídicas) que devem estar regularmente constituídas e em conformidade com as exigências legais. Precisam atender aos critérios técnicos, econômicos e fiscais estabelecidos no edital.
2. Pessoas físicas, podem participar quando a natureza do objeto da licitação permitir (exemplo: serviços autônomos).
3. Sociedades cooperativas, são autorizadas a participar, desde que atendam às exigências do edital e à legislação específica.
4. Empresas estrangeiras, também podem participar, desde que cumpram as regras de habilitação e tenham representação legal no Brasil.
Requisitos para participação
A Nova Lei de Licitações exige que os participantes apresentem documentação para comprovar:
Regularidade fiscal e trabalhista (CNDs, FGTS, INSS, etc.).
Capacidade técnica (atestados de experiência, qualificação de profissionais, certificações).
Capacidade econômico-financeira (balanços patrimoniais, índices financeiros mínimos).
Conformidade jurídica (registro empresarial, estatuto social, procurações, etc.).
Quem não pode participar?
A nova lei também estabelece algumas restrições:
Empresas suspensas ou declaradas inidôneas por órgãos públicos.
Empresas em recuperação judicial ou falência, salvo algumas exceções.
Empresas cujos sócios ou dirigentes sejam servidores públicos com influência sobre a licitação.
Empresas que tenham sido responsáveis por projetos básicos ou executivos da licitação (para evitar conflito de interesse).
Importante finalmente destacar que a Lei nº 14.133/2021 também trouxe novidades, como a dispensa eletrônica de licitação, novas regras de julgamento e a maior utilização do pregão eletrônico.
Portanto, caso tenha interesse em participar das Licitações Públicas, fique atento às publicações dos editais na imprensa oficial ou até mesmo no sítio eletrônico (site) do próprio órgão público.