ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FOCO A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO: DECISÕES COM CONSEQUÊNCIAS

Fernando Longhi Tobal Advogado Especialista em Direito Público

Assumir um cargo público – seja como prefeito, secretário, vereador ou dirigente de um órgão – não é apenas uma posição de liderança, é assumir responsabilidade direta sobre decisões que impactam a vida de milhares de pessoas.
Na administração pública, toda escolha tem consequência. Comprar sem licitação quando a lei exige, atrasar repasses, nomear pessoas sem preparo técnico, contratar obras sem planejamento ou deixar de prestar contas podem resultar em sanções legais, bloqueio de bens e até inelegibilidade.
É o que se chama de responsabilidade do gestor público, que pode ser administrativa, civil e até criminal, dependendo do tipo de erro ou omissão. E mais: mesmo quem já deixou o cargo pode responder por atos praticados durante sua gestão.
Mas não se trata apenas de evitar punições. Um gestor responsável age com planejamento, ouve sua equipe técnica, respeita os limites orçamentários e adota decisões fundamentadas na lei e no interesse público. Isso não só garante segurança jurídica, como também transmite confiança e estabilidade à administração.
Hoje, com o avanço dos sistemas de controle – como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a própria sociedade por meio do Portal Transparência – a ideia de que “o cargo dá poder absoluto” ficou para trás. A boa gestão exige conhecimento, prudência e ética.
Por isso, quem assume uma função pública precisa entender que está a serviço da coletividade. E que cada decisão tomada carrega não apenas responsabilidade legal, mas também compromisso moral com a comunidade que o elegeu ou confiou a função.