ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FOCO REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL: EQUILÍBRIO E RESPONSABILIDADE NA GESTÃO

Fernando Longhi Tobal Advogado Especialista em Direito Público

Manter as contas públicas em dia é um dos maiores desafios e também uma das maiores responsabilidades da administração municipal. A chamada regularidade fiscal é o que garante ao município segurança jurídica, acesso a recursos e continuidade dos serviços públicos.
Ser fiscalmente regular significa cumprir obrigações legais como pagamento de fornecedores, repasses previdenciários, respeito aos limites de gastos com pessoal e correta aplicação dos recursos vinculados como por exemplo na Saúde e a Educação, tudo conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando o município perde sua regularidade fiscal, as consequências são imediatas, tais como o bloqueio de transferências voluntárias, dificuldade para firmar convênios, suspensão de investimentos e prejuízos diretos à população. Em outras palavras, quem paga a conta da má gestão é o cidadão.
Por isso, o equilíbrio fiscal deve ser tratado como prioridade permanente, e não apenas como preocupação de fim de mandato. Planejamento orçamentário, controle rigoroso das despesas, acompanhamento da arrecadação e decisões responsáveis fazem parte dessa rotina.
A regularidade fiscal também protege o próprio gestor público. Administrar dentro dos limites da lei reduz riscos de sanções, rejeição de contas e responsabilizações futuras. Governar com equilíbrio é governar com segurança.
Mais do que números positivos, a boa saúde fiscal demonstra compromisso com o presente e com o futuro do município. Cuidar das contas públicas é garantir que a cidade continue funcionando hoje e tenha condições de crescer amanhã.