PREFEITURA DE SANTA FÉ DO SUL PROMOVE CAPACITAÇÃO SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS POR MEIO DA ESCOLA DE GOVERNO E REFORÇA COMPROMISSO COM LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA

A Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Administração, realizou nesta terça-feira (7), mais uma importante ação de capacitação por meio da Escola de Governo, desta vez com foco na aplicação, regulamentação e execução das emendas impositivas.
O treinamento reuniu servidores municipais, equipes da Central de Compras e Licitações, representantes de diversas secretarias e também servidores da Câmara Municipal Reginaldo Stefanin Rossano (diretor xecutivo), Milena Guillen (chefe da Seção de Serviços Administrativos) e Lidia Paula Manze Gardenal Macedo (procuradora Jurídica), promovendo a atualização técnica conforme a legislação vigente.

A capacitação foi ministrada pela especialista Dra. Gislany Gomes Ferreira, profissional com ampla formação acadêmica — atualmente em sua sexta graduação, além de mestrado e diversas especializações, com mais de 50 cursos desenvolvidos na área pública. Em sua fala, a palestrante destacou a relevância do tema diante das novas exigências legais que passaram a vigorar.

Durante o treinamento, Gislany explicou que, a partir de decisão recente no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854), foram estabelecidas novas regras para as emendas parlamentares — incluindo as municipais — que se tornaram obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2026, com fiscalização direta do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
“A legislação trouxe uma nova roupagem, com exigências que agora também se aplicam aos municípios. Quem não se adequar corre o risco de ficar sem receber repasses. Por isso, é fundamental que Prefeituras e Câmaras estejam preparadas para cumprir todas as etapas legais”, destacou.
A especialista também enfatizou que o processo exige organização e conhecimento técnico, desde a indicação da emenda até sua execução e prestação de contas. Segundo ela, é necessário regulamentar normas locais, promover adequações na Lei Orgânica, no Regimento Interno da Câmara e estabelecer resoluções específicas.
Outro ponto de destaque foi a explicação sobre o caráter das emendas impositivas. “Apesar de serem obrigatórias, o Executivo pode apontar impedimentos técnicos. Um exemplo é quando a emenda cria uma despesa não prevista no orçamento — isso não é permitido. A emenda precisa estar alinhada ao planejamento orçamentário do município”, explicou.
Gislany alertou ainda para erros comuns, como a indicação genérica de recursos. “A emenda deve ser específica, indicando claramente o objeto, a entidade ou a secretaria beneficiada. O desconhecimento pode levar à perda de recursos, como já ocorreu em outros municípios”, afirmou.
A palestrante também destacou a importância dos sistemas de controle e transparência, como o TransfereGov (para emendas federais) e o sistema Sem Papel (para emendas estaduais), além da necessidade de acompanhamento das ações por meio do Portal da Transparência no âmbito municipal.
Ao comentar a iniciativa da Escola de Governo de Santa Fé do Sul que criou a “Escola de Governo”, Gislany foi enfática: “Sem conhecimento, o servidor corre riscos. Capacitação não é custo, é investimento. Fiquei muito feliz em ver que Santa Fé do Sul já possui essa estrutura. São poucas prefeituras que têm uma escola de governo ativa”.

O secretário municipal de Administração, Cesar Melo, destacou que a capacitação integra uma política contínua de valorização do servidor e de fortalecimento da gestão pública. “A Escola de Governo foi instituída justamente para isso: oferecer treinamentos permanentes em diversas áreas, garantindo que nossos servidores estejam preparados para atender às exigências legais, com eficiência e transparência. Isso é planejamento e compromisso da gestão Mura e Benítez”, afirmou.
O prefeito Evandro Mura também ressaltou a importância da iniciativa e lembrou que Santa Fé do Sul foi pioneira na regulamentação das emendas impositivas no âmbito municipal. “Criamos a legislação que permite ao vereador destinar recursos, sendo obrigatoriamente 50% para a saúde e o restante para entidades e demais áreas da administração. Isso fortalece o papel do Legislativo e amplia os investimentos na cidade, sempre com responsabilidade e dentro da legalidade”, destacou.
A realização do treinamento reforça o compromisso da Administração Municipal com a qualificação técnica, o cumprimento das normas legais e a transparência na gestão dos recursos públicos, consolidando a Escola de Governo como uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento institucional de Santa Fé do Sul.