A partir de hoje, MEIs passam a emitir Nota Fiscal de Serviço somente pelo site do Governo Federal

Da Redação
A Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, comunica que a partir de hoje (1º) o micro empreendedor individual (MEI) deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, exclusivamente pelo Portal Gov.br, pelo link https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.
Para isso, é necessário que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuintes do Emissor Nacional, para continuar emitindo a nota fiscal a partir da data mencionada.
A emissão da nota fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo portal nacional não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória. Para os demais contribuintes, este serviço permanecerá sem alterações, sendo realizada, normalmente, no portal do Município.
Conforme informado acima, a Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tornou obrigatória a emissão de NFSE pelos MEI em sistema nacional, disponível desde 1º de janeiro de 2023 de forma facultativa e a obrigatoriedade marcada para iniciar na próxima sexta-feira, 1º de setembro.
Para mais informações, os micro empreendedores individuais (MEIs) podem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura no Paço Municipal ou o Sebrae-AQUI no Poupa Tempo.