A partir do ano que vem, Guarda Civil Municipal de Santa Fé poderá aplicar multas de trânsito

Por Vinicius da Costa

Agora os agentes da GCM – Guarda Civil Municipal – estão autorizados por lei a função de agentes de trânsito.
Os vereadores de Santa Fé do Sul votaram e aprovaram por unanimidade, na última terça-feira, dia 22, a lei municipal n° 3.496 de 9 de novembro de 2016, que autoriza fiscalizar o trânsito.
A equipe de reportagem de O Jornal entrou em contato com o comandante da Guarda Civil Municipal, Everson Merighi Pinha, que relatou que somente a polícia militar era autorizada a realizar esse tipo de conduta. “Esta lei permitirá que a GCM auxilie e fiscalize condutas, como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, uso de celular ao volante, som alto, documentação irregular, e leis estabelecidas pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro –”, disse.
Esta lei já entrou em vigor desde a data da sua aprovação, mas primeiramente os agentes da GCM terão que realizar cursos preparatórios e os guardas deverão ser nomeados para exercer tal função.
“Para que os guardas possam realizar a aplicação dessas referidas multas, primeiramente eles terão que obrigatoriamente obter um curso de formação e capacitação de trânsito e a instituição deverá se registrar no Sistema Nacional de Trânsito como mais um órgão agente de trânsito. “Este curso está previsto para começar em até 90 dias”, relatou Everson.
Em relação aos valores das multas, comandante afirmou que todas elas irão seguir o código do Denatran – Departamento Nacional de Trânsito –. “Nós iremos seguir as normas do CTB aplicando os valores das multas estabelecidas pelo Denatran, ou seja, não iremos realizar nenhum valor adicional; será cobrado somente o que já esta estipulada por Lei. Já as multas arrecadadas pela Guarda Civil serão repassadas um percentual de até 10% da arrecadação mensal para cursos de capacitação, treinamento, aquisição de materiais e equipamentos”, esclareceu.
Segundo o comandante, a corporação tem o objetivo de proteger os bens, instalações e serviços públicos municipais, e agora poderá auxiliar e prezar pelo bem estar do trânsito. “A Guarda preza pelo bem estar da população, sendo que já efetuamos fiscalizações pela cidade, por condutas que prejudicam a população, sejam elas por danos ao patrimônio público ou privado. Com essa nova lei iremos prezar ainda mais por esse bem estar, e não iremos aplicar nenhuma infração que não esteja estipulada nos órgãos superiores, pelo contrário seguiremos sempre a lei, seja orientando ou aplicando-a.