Contas de 2014 de Armando Rossafa são aprovadas pelo Tribunal de Contas

Por Lelo Sampaio e Silva

Na sexta-feira da semana passada, 18, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial da União a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul. O parecer demonstra que o município cumpriu os limites legais definidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O resultado financeiro apresentou um superávit de R$ 1.345.240,50, situação favorável, o que significa que o ativo financeiro (bens e direitos) foi maior que o passivo financeiro (obrigações). Apurou-se, ainda, um resultado orçamentário positivo no valor de R$ 248.025,14, indicando que as receitas orçamentárias foram maiores que as despesas orçamentárias, situação ideal na gestão pública, que é não gastar mais do que se arrecada. O relatório demonstrou ainda que os precatórios foram pagos corretamente dentro do exercício.
Houve um gasto de pessoal na importância de R$ 53.465.977,68, valor consolidado, considerando Funec, Saae, SantaFéPrev e Prefeitura, cujo índice representa 51,45% da Receita Corrente Líquida, estando, portanto, dentro do limite legal de 54%.
A Câmara Municipal recebeu R$ 1.200.000,00 de transferências da Prefeitura, representando 2,34% das suas receitas. O limite máximo de transferências ao legislativo, para os municípios com até 100 mil habitantes, é de 6%. Em 2014, sob a presidência do vereador Alcir Zaina, a Câmara Municipal devolveu à Prefeitura o valor de R$ 200.657,23, referente à sobra financeira daquele órgão.
No ensino, onde a aplicação obrigatória é de 25%, foram investidos R$ 15.743.399,05 de recursos próprios, atingindo o percentual de 32,44% das receitas municipais. A arrecadação dos recursos do Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – atingiu o montante de R$ 15.143.993,39 e foram 100% aplicados dentro do exercício, tendo sido gastos R$ 10.970.308,81 em profissionais do magistério, representando 72,44% da receita total, superando a aplicação mínima de 60%.
Na saúde, cuja obrigatoriedade é 15%, o município aplicou 25,38%, investindo R$ 12.317.122,93 de suas receitas próprias de impostos e transferências.
O parecer assinado pelos conselheiros Renato Martins Costa e Edgard Camargo Rodrigues apresentou ressalvas quanto ao pagamento maior a agentes políticos (secretários municipais) e ao não recolhimento dos encargos previdenciários referentes ao período de maio a dezembro de 2014.
De acordo com o entendimento dos auditores do TCE/SP, o acordo feito a fim de ressarcir o instituto de previdência através de parcelamento de sessenta meses foi realizado dentro do atual mandato do prefeito, e que não houve dolo ou intenção de prejudicar o SantaFéPrev, assim emitiram parecer favorável as contas do exercício de 2014 de Armando Rossafa.
O parecer favorável à aprovação das contas do TCE será encaminhado à Câmara de Vereadores, que deverá votar de forma definitiva as contas da Prefeitura do ano de 2014.