Gavas protocola ofício contra a Prefeitura por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta

Por Lucas Machado

O Gavas – Grupo Santafessulense de Apoio à Vida Animal – protocolou no último dia 29 de julho, no Ministério Público do Estado de São Paulo, o ofício nº 025/2016, referente ao descumprimento, por parte da Prefeitura de Santa Fé, do TAC –Termo de Ajustamento de Conduta – dos Autos nº 14.0421.0000850/2014-1, que havia sido assinado no último dia 26 de julho.
O objetivo do TAC assinado é o de regularizar a execução dos relevantes serviços de utilidade pública prestados pelo Gavas em favor dos animais, do meio ambiente e da saúde pública nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses.
De acordo com o decreto-lei 40.400 do Estado de São Paulo, devem ser estabelecidas as condições mínimas para o funcionamento de um Centro de Controle de Zoonoses, sendo que, de acordo com a diretora presidente do Gavas, Josiane Scarabeli Pirani, e Conceição Lizidatti, que é membro do Grupo, tais condições não foram cumpridas pelo município ano após ano.
No oficio, Josiane destaca que “A associação Gavas, contando com o trabalho de seus voluntários e o apoio dos munícipes de Santa Fé do Sul, desenvolveu seu trabalho a despeito da precária estrutura executando serviços que deveriam ser desempenhados pelo município. Os repasses contavam com atrasos constantes e eram insuficientes para cumprir as obrigações estabelecidas por lei, já que se limitavam ao pagamento do médico veterinário, no valor de R$5.000,00/mês.”.
Consta que o Gavas tentou diálogo com a Prefeitura de Santa Fé do Sul diversas vezes para solucionar a questão e não logrou êxito; entretanto, foi assinado o TAC, que criou obrigações recíprocas entre as partes, de forma que fossem cumpridos a adequação das exigências legais para o espaço físico do Centro de Controle de Zoonoses, a gestão de recursos públicos para desempenhar funções de controle da população de animais e o apoio à vida humana e animal .
Conforme determinado no TAC, são obrigações da Prefeitura garantir o custeio para a manutenção dos trabalhos, isto é, alimentação, medicamentos, material de limpeza para o início do ano de 2017, prover assistência médico veterinária, auxiliar de veterinário e auxiliar de limpeza durante o horário de funcionamento, e incluir os eventuais gastos decorrentes deste TAC nas leis orçamentárias pertinentes para os próximos anos.
Contudo, em audiência pública realizada no último dia 28 de julho, onde foi apresentado o projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias, foi anunciado o montante de R$ 72 mil/ ano destinados à manutenção do canil municipal, que correspondem ao repasse ao Gavas.
“O valor apresentado na Lei das Diretrizes Orçamentárias corresponde ao montante de R$ 6.000,00 ao mês, apresentando a diferença de R$ 1.000,00/mês em relação ao período anterior ao TAC. A diferença de valores não é capaz de suprir sequer as exigências legais, e fica, portanto, muito aquém do necessário para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado”, afirmou Conceição Lizidatti.
Ela relatou que os gastos incluem assistência médico veterinária, auxiliar de veterinário, auxiliar de limpeza, alimentação, medicamentos e material de limpeza. “A diferença de valores repassados não corresponde, bem como as das obrigações legais e contratuais adquiridas”.
Diante disso, ao final do ofício, a presidente Josiane destaca que “por existir periculum in mora em razão da votação da LDO sob a ameaça do TAC ser infrutífero, caso não exista o repasse adequado, o Gavas, entendeu por bem oficiar a Prefeitura e o Ministério Público sobre o descumprimento material do TAC”.
A diretoria do GAVAS ressalta ainda que o valor constante na LDO não cria a obrigatoriedade de que o mesmo seja repassado ao GAVAS. O futuro gestor pode decidir gerir os recursos usando a máquina pública, terceirizar através de licitação para empresas ou outros meios. Mas não poderá mais alegar falta de previsão orçamentária para cumprir exigências legais que vem sendo sistematicamente negligenciadas desde maio de 2011 quando o GAVAS assumiu o serviço.
A reportagem de O Jornal questionou a Prefeitura de Santa Fé que, através de sua assessoria, informou que se manifestará sobre o caso na próxima semana.
O Gavas funciona no Centro de Controle de Zoonoses, localizado no Aterro Sanitário, na Rodovia Euclides da Cunha, no km 625, sentido Santa Fé/Rubineia.