Unidade de Atendimento Judiciário de Três Fronteiras será digital após aprovação de Projeto de Lei

Vereadores aprovaram projeto por unanimidade na Câmara de Três Fronteiras

Por Lelo Sampaio e Silva

Durante a 6ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Três Fronteiras, realizada na quarta-feira, 15, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 09/2015, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um convênio com o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, por intermédio do Tribunal de Justiça, para que seja instalada na cidade a Unidade
Digital de Atendimento Judiciário.
Estiveram presentes na sessão o presidente da Câmara Washinton Roberto Azevedo, os vereadores Djalma Martinelli Neto, Bruno Nilsen, Euvécio Simão de Brito, Meire Aparecida Lourenço Sorato, Lucimara Aparecida Marsola Siqueira, Roberto Fernandes Marconcini e Valéria Ranieri Quinelato.
Também participaram da sessão o juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Fé, Dr. José Gilberto Alves Braga Júnior; o juiz de Direito da 2ª Vara, Dr. Marcelo Bonavolontá, o juiz de Direito da 3ª Vara, Dr. Lucas Borges Dias; e, ainda, o promotor de Justiça, Rafael Magalhães Abrantes Pinheiro; o delegado de polícia Ricardo Augusto de Oliveira Jordão, o vice-prefeito José Márcio de Três Fronteiras e ainda funcionários da Prefeitura e da Câmara.
Assim que aprovado o projeto, o juiz de Direito José Gilberto Braga, usando a palavra, relatou que mais um passo foi dado em benefício da população de Três Fronteiras.
Em entrevista a reportagem de O Jornal, o juiz relatou que a intenção é acabar com os processos de papel e tornar tudo digital. “Desde o início, ou seja, quando a pessoa dar entrada em um processo seu pedido, já será feito digitalmente, e o funcionário do Fórum vai por tudo no computador, sendo que o juiz e os advogados também terão acesso ao mesmo digitalmente, reduzindo, assim, a burocracia de hoje. A votação do projeto na Câmara de Três Fronteiras foi importante porque o Legislativo autorizou e a Prefeitura irá adquirir os equipamentos necessários para firmar o convênio com o Tribunal de Justiça”, explicou Braga.
Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos
Foi sancionada e publicada no último dia 26 de junho a Lei nº 13.140/15, denominada “Lei da Mediação”, que disciplina os meios alternativos de resolução de conflitos. A mediação é definida como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais. No prazo de seis meses, os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos.
Na Comarca de Santa Fé do Sul já existe o Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania –, que funciona no campus I da Funec, situado na Rua Oito, 854, e realiza atendimento todos os dias da semana, das 10:00 às 18:00 horas, com exceção das quartas, cujo atendimento ao público se encerra às 15:00 horas para a realização das audiências.
Além do Cejusc, Santa Fé conta com uma Unidade de Atendimento Judiciário e, na comarca, Três Fronteiras também conta com uma Unidade que está localizada na Avenida Miguel Renda, 190, e o horário de atendimento, de segunda à sexta, das 9:00 às 17:00 horas.
“Como se vê, nossa comarca já deu um passo à frente. As Unidades Avançadas e o Cejusc foram os primeiros do Estado e já vem garantindo a solução de conflitos, sem a necessidade do processo judicial. A Unidade Avançada de Atendimento Judiciário é um órgão do Poder Judiciário paulista destinado ao atendimento e orientação jurídica, propositura de demandas judiciais e acima de tudo, um lugar para dialogar e conciliar. O serviço é totalmente gratuito e prestado por servidores qualificados, em uma parceria entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura do município”, explicou Braga.
Relatou o juiz ainda que desde sua implantação, em novembro de 2014, foram formulados 200 pedidos na Unidade de Três Fronteiras, dos quais 80% foram solucionados. “Essas audiências são conduzidas por conciliadores habilitados e compromissados perante o Tribunal de Justiça, sempre sob a orientação de um juiz supervisor”, explicou.
Disse ainda que em breve, será assinado um novo convênio para implantação da Unidade Digital de Atendimento Judiciário em Três Fronteiras, acabando com os processos de papel. Todos serão digitais.
“Esta Unidade Digital estará apta a receber e processar, além das causas de menor complexidade, como por exemplo, as ações de cobrança, de consumo, as relativas a acidentes de trânsito entre outras, também o processamento de Alimentos ‘de balcão’, Ações dos Juizados Especiais Criminais, Guarda e visita consensuais, Autorização de viagem, Habilitação de pretendentes à adoção, Controle do comparecimento periódico em processos e em execuções criminais e Orientação e obtenção de certidões dos serviços extrajudiciais. Será possível ainda, o agendamento de consulta junto ao Ministério Público Estadual”, finalizou Braga.