Tópicos da Semana – Edição de 29/07/22

Por Lelo Sampaio

Promotoria de Justiça
Em cumprimento à determinação expedida pelo Exmo. Dr. Felipe Bragantini de Lima, Promotor de Justiça, segue a nota oficial: “O artigo 129, inciso VII, da Constituição do Brasil dispõe que é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial (…)”.

CNMP
Considerando que o controle externo da atividade policial se destina, entre outros: a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; a prevenção da criminalidade, a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal; a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal; a probidade administrativa no exercício da atividade policial, conforme artigo 2º da Resolução 20/07 do Conselho Nacional do Ministério Público.

E mais
“Deste modo, diante do número crescente de pessoas capturadas pela Polícia Militar e Guarda Civil Municipal que estão sendo liberados na própria delegacia de polícia, em contradição ao disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal, foi instaurado na Promotoria de Justiça um Procedimento Administrativo de Acompanhamento para apuração dos fatos”.

No forno
Uma das maiores disputas societárias do país, segundo o Migalhas, pode ter capítulo decisivo nesta semana. A juíza Renata Mota Maciel deve proferir sentença no litígio bilionário pelo controle da Eldorado Celulose nesta sexta-feira.

Democracia
Mais de três mil brasileiros, entre empresários, banqueiros, juristas, jornalistas e artistas, já subscrevem a nova “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito”, manifesto em defesa da democracia e do processo eleitoral. O texto será lido em ato marcado para o dia 11 de agosto, no páteo das Arcadas, no Largo de S. Francisco, e é inspirado na “Carta aos Brasileiros” de 1977, importante marco contrário ao regime militar. Na última terça-feira (26), às 17h, o texto foi disponibilizado no site da Faculdade de Direito da USP, com link para novas assinaturas.

Livrinho
Em defesa do Estado de Direito Democrático, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, ex-procurador-geral de Justiça de SP, assevera que o quadro de desrespeito aos direitos assegurados constitucionalmente é simplesmente estarrecedor.

Corrupto?
Glenn Greenwald conseguiu derrubar liminar e poderá manter publicações em que chama Sergio Moro de corrupto. Decisão é do desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, da 8ª câmara Cível do TJ/PR, e se deu no âmbito de ação em que o ex-juiz pleiteia receber R$ 200 mil do jornalista por danos morais.