Operação Cerol é iniciada pela Guarda Civil Municipal

Da redação

A Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul iniciou nesta semana a Operação Cerol, com o objetivo de flagrar, através de seu patrulhamento, possíveis infratores fazendo uso de cerol ou similares em linhas de pipas.
Nesta primeira etapa, está sendo feito um trabalho de divulgação da legislação vigente, conscientizando a população sobre as consequências do uso do cerol e outros materiais cortantes.
O Decreto nº 3.913, de 8 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.602, de 29 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 3.373, de 16 de setembro de 2015, proíbe a comercialização e utilização de cerol no município.
Assim, após o período de divulgação, quem for pego desrespeitando a lei, pagará uma multa no valor equivalente a 3,0 UFMs – Unidade Fiscal do Município –, que corresponde a R$ 530,07. Quando o infrator for menor de idade, os pais serão os responsáveis.
O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada. Denúncias podem ser feitas pelos telefones 153 ou 199.