Prefeito diz que recorrerá da decisão contra a devolução dos lotes

Tribunal de Justiça anunciou decisão na última quarta-feira, dia 20

Por Daniela Trombeta Dias

Na quarta-feira, 20, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os embargos de Declaração do prefeito Armando Rossafa referentes à modulação do Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – da Lei Complementar nº 111, de 25/6/2006, a qual estabelecia a exigência de destinação de áreas dominais de lotes que foram doados ao município.
O TJ acolheu os embargos do diretório estadual do PPS – Partido Popular Socialista -.
Com a decisão, conforme confirmou o prefeito Armando Rossafa, o município não poderá vender os 33 lotes os quais já tem escritura possuída pela Prefeitura.
“Iremos recorrer em segunda instância, mas, com certeza, isso irá demorar, pois esse é o procedimento”, afirmou Armando.
Ainda segundo ele, os 33 lotes seriam vendidos em média por R$ 60 mil, gerando quase 2 milhões de reais, os quais seriam usados para movimentações no município. “Não iríamos investir no Resort, como muitos tem comentado, mas sim em movimentações de nossa cidade”, finalizou ele.