COMISSÃO APROVA TEXTO-BASE DE NOVO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Estatuto do Desarmamento aprovou, por 19 votos a 8, o texto-base do projeto apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

O novo estatuto, renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país. O texto também estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores, e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

O texto propõe ainda que o porte de armas tenha validade de dez anos – atualmente, o porte tem de ser renovado a cada três anos. A proposta também prevê que o cadastramento de armas seja gratuito, “para acabar com a imensa quantidades de armas existentes na clandestinidade”.

Segundo o relator, o texto atende à vontade da maioria dos brasileiros que, segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou.

O projeto aprovado também autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. G1