CONSECITRUS FOI APROVADO PELO CADE

Foi aprovado, no julgamento do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica -, realizado ontem, dia 19, em Brasília, a constituição e operação do Consecitrus – Conselho de Produtores e Exportadores de Suco de Laranja -. O Cade estipulou, também, uma série de restrições.
Entre as exigências está a obrigatoriedade de que façam parte do conselho, com direito a voto, as entidades que representam os produtores de laranja, sendo elas, a Associação Nacional dos Exportadores (CitrusBR), a SRB – Sociedade Rural Brasileira, a Faesp – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, e a Associtrus – Associação Brasileira de Citricultores.
Devem integrar o conselho, ainda, mas sem direito a voto, agentes públicos, como a Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -, secretarias de Agricultura e o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -.
Outra exigência feita pelo Cade foi a criação de um estatuto e a divulgação de seus principais pontos por um período de 90 dias, em todos os municípios produtores de laranja, sendo a maioria localizada no interior de São Paulo e na região do Triângulo Mineiro. O descumprimento dessas etapas implicará no cancelamento da constituição do Consecitrus.
O deputado Edinho Araújo apoiou as principais lideranças de citricultores durante a tramitação do processo de criação do Conselho. “A esperança é que a atuação do Consecitrus traga mais equilíbrio nas negociações entre os produtores de laranja e indústrias de suco. Conseguimos nas duas últimas safras que o Governo Federal fixasse um valor de R$ 10,10 para a caixa de laranja, que ajudou a colocar parte da safra no mercado interno. Mas o ideal é que haja uma relação mais equilibrada e duradoura entre produtores e indústrias, com regras claras, sem prejuízo de que o governo continue analisando a nossa proposta de inclusão da laranja na Política de Garantia de Preços Mínimos”, afirmou Edinho.