GOVERNO MUNICIPAL LANÇA REFIS 2024 PARA CONTRIBUINTES REGULARIZAREM DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO; PRAZO VAI ATÉ 1º DE NOVEMBRO

A Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul lançou nesta semana o Refis 2024 para que as pessoas físicas e jurídicas, que possuem dívidas em atraso com o município, possam regularizar sua situação de maneira facilitada.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabelecido pela Lei nº 4.665 de 2024, possibilita que o contribuinte tenha um desconto de 100% dos juros e multas quitando as dívidas em parcela única, ou 80% de desconto quando o pagamento for dividido.

O Refis ainda autoriza que a dívida seja parcelada em até 18 vezes, com parcela mínima de aproximadamente R$ 135,00.
Os interessados em aderir ao Refis devem procurar o setor de Tributos, no Paço Municipal, até o dia 1º de novembro.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h, e o telefone para mais informações é 3631-9500.

“A finalidade do Refis é de promover a regularização dos créditos tributários do município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas gerados até 31 de dezembro de 2023, de forma facilitada e que incentive o contribuinte a quitar suas dívidas com o município”, pontuou Fabiano Fazzio, do Setor de Tributos.