LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEFINE RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL PARA 2026

A Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul sancionou a Lei nº 5.010, de 11 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, de forma transparente e planejada, como serão arrecadados e aplicados os recursos públicos ao longo do ano.
O Orçamento Geral do Município para 2026 está fixado em R$ 347.577.270,00, valor que contempla a administração direta, indireta e fundacional, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais, investimentos e políticas públicas em todas as áreas do município.

DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL – 2026 –
O orçamento aprovado está assim distribuído: Administração Direta (Prefeitura: R$ 227.988.520,00, Administração Indireta (SantaFéPrev e Saae): R$ 66.688.750,00, Administração Fundacional (Unifunec): R$ 52.900.000,00, Total Geral: R$ 347.577.270,00.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A Administração Direta concentra a maior parcela do orçamento e abrange as secretarias municipais e órgãos do Poder Executivo, com investimentos voltados principalmente para educação, saúde, assistência social, urbanismo, segurança pública, turismo, agricultura, esporte e lazer, além das despesas administrativas e encargos especiais.
Entre os principais destaques estão: Educação: R$ 93.045.000,00, Saúde: R$ 54.296.965,44, Assistência Social: R$ 10.976.098,59, Urbanismo: R$ 15.004.935,97, Encargos Especiais: R$ 21.623.240,40, Duodécimo da Câmara: R$3.960.000,00.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A Administração Indireta conta com orçamento total de R$ 66.688.750,00, contemplando: o Saae Ambiental – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Meio Ambiente –: R$ 19.365.000,00, destinados à manutenção e ampliação dos serviços de saneamento básico e gestão ambiental; SantaFéPrev – Instituto Municipal de Previdência Social –: R$ 47.323.750,00, assegurando o pagamento de aposentadorias, pensões e a sustentabilidade do regime próprio de previdência dos servidores municipais.
ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL
A Fundação Municipal de Educação e Cultura – Funec (Unifunec) contará com orçamento de R$ 52.900.000,00, voltado ao ensino superior, educação profissional, manutenção administrativa e encargos, reafirmando o compromisso do município com a educação e a formação profissional.
PLANEJAMENTO, EQUILÍBRIO E RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei Orçamentária autoriza o Poder Executivo a realizar ajustes técnicos, como abertura de créditos suplementares dentro dos limites legais, garantindo flexibilidade administrativa sem comprometer o equilíbrio fiscal. A norma entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, orientando a execução financeira do município durante todo o exercício.
Com a aprovação do orçamento, Santa Fé do Sul reafirma seu compromisso com o planejamento responsável, a transparência na gestão dos recursos públicos e o desenvolvimento sustentável, assegurando investimentos estratégicos e a manutenção dos serviços que atendem diretamente a população.